ABC da Construção

Reclamar dessa empresa

Santa Luzia - MG

15/07/2026 às 11:09

ID: 253969275

RECLAMAÇÃO FORMAL PRÁTICA ABUSIVA E OFERTA ENGANOSA
Venho registrar reclamação em face da empresa ABC da Construção, em razão de prática que considero abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.
A empresa disponibiliza diversos produtos em seu site com preço, descrição e opção de compra, induzindo o consumidor a acreditar que a aquisição poderá ser concluída normalmente. Contudo, ao inserir o CEP para finalizar a compra, o sistema simplesmente impede a conclusão do pedido, sob a alegação de inexistência de rota de entrega para a minha região.
Ocorre que essa justificativa não se sustenta, pois a empresa poderia disponibilizar alternativas amplamente utilizadas no comércio eletrônico, como a retirada do produto em uma de suas lojas físicas ("Clique e Retire"), o que sequer é oferecido ao consumidor.
Além disso, ao entrar em contato com a própria empresa por telefone e WhatsApp, fui informado de que a compra poderia ser realizada por esses canais, inclusive com entrega mediante cobrança de frete. Isso demonstra que existe viabilidade comercial para a venda e entrega do produto, tornando injustificável o bloqueio imposto exclusivamente pelo site.
A resposta apresentada pela empresa foi a seguinte:
"Boa tarde! Fomos informados pelo nosso time que, infelizmente, ainda não dispomos de rotas de entrega para a sua região. Por esse motivo, não é possível calcular o frete para o CEP informado. Lamentamos a situação e esperamos poder atendê-lo novamente em outra oportunidade."
Entretanto, essa resposta entra em contradição com a própria conduta da empresa, que realiza a venda pelos canais telefônico e WhatsApp para o mesmo endereço.
Tal prática viola diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 6, inciso III, que garante ao consumidor o direito à informação adequada, clara e transparente.
Art. 30, segundo o qual toda oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato.
Art. 35, que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento da oferta quando esta não é respeitada.
Art. 39, inciso V, que considera abusiva a recusa injustificada de atendimento às demandas do consumidor quando houver disponibilidade do produto.
Art. 51, que considera nulas práticas e cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações de consumo.
Ao anunciar produtos em seu site sem informar, de forma clara e prévia, que determinadas regiões não poderão concluir a compra, e ao permitir a venda pelos canais telefônicos e WhatsApp, a empresa cria tratamento desigual entre consumidores e restringe indevidamente o acesso às ofertas anunciadas.
Diante do exposto, requer-se:
Que a empresa cumpra a oferta anunciada, permitindo a aquisição do produto pelo preço divulgado no site, com a cobrança do frete correspondente ou disponibilizando a retirada em loja física, caso seja a opção mais viável;
Que cesse essa prática, informando de forma clara, antes da escolha do produto, as eventuais restrições de entrega;
Caso não seja possível o cumprimento da oferta, que sejam adotadas as medidas administrativas cabíveis pelos órgãos de defesa do consumidor, diante dos indícios de publicidade potencialmente enganosa e prática abusiva.
Solicito, por fim, a atuação do órgão competente para garantir o cumprimento da legislação consumerista, preservando a boa-fé, a transparência e os direitos dos consumidores.