Cancelamento Negado e Multa Abusiva em Plano Funeral ABCEL
Resolvido
Rio de Janeiro - RJ
04/03/2026 às 14:36
ID: 242311459
Retenção abusiva de cliente, multa de 50% e descaso do setor jurídico (Contrato *****)
Sou titular do Plano de Assistência Funeral da ABCEL (Contrato n *****), firmado em 08/09/2019. Recentemente, entrei em contato solicitando o cancelamento imediato do serviço. Fui informada pelo atendimento de que não poderia cancelar, pois utilizei os serviços no ano passado.
Essa informação é [Editado pelo Reclame Aqui] e contraria o próprio instrumento contratual da empresa! A Cláusula Décima Segunda diz claramente: "fica assegurado o direito da rescisão contratual a qualquer tempo pelo CONTRATANTE/TITULAR, mesmo com a utilização dos serviços".
Além da retenção forçada, a empresa estipula uma multa rescisória de 50% sobre o valor total das parcelas restantes (Cláusula 12.2). Essa porcentagem é absurdamente abusiva, confiscatória e fere frontalmente o Art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência brasileira limita esse tipo de multa a, no máximo, 10%. Vale ressaltar que pago o plano rigorosamente em dia há mais de 4 anos!
Na tentativa de resolver a questão de forma amigável, enviei uma Notificação Extrajudicial em PDF para os e-mails oficiais de atendimento da ABCEL. A equipe confirmou o recebimento e informou que o caso seria direcionado ao setor Jurídico. Concedi um prazo de 5 dias úteis para a resolução. Fui ignorada. Na última segunda-feira, enviei um novo e-mail concedendo um prazo final de cortesia de mais 48 horas. Fui ignorada novamente.
É um desrespeito e um total descaso com o consumidor. Exijo o cancelamento imediato do meu plano e a readequação (ou isenção) da multa abusiva de 50% para os limites permitidos por lei. Tenho toda a documentação, os e-mails de cobrança e a notificação arquivados, os quais estão sendo anexados aqui na plataforma do Reclame aqui, e estou pronta para acionar o Procon e o Juizado Especial Cível (JEC) caso a empresa não resolva esta pendência administrativamente. Aguardo uma solução definitiva e o envio do meu termo de cancelamento.
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Resposta da empresa
11/03/2026 às 14:28
Boa tarde Giovanna,
Conforme alinhado com nossos departamentos jurídico e financeiro, informamos que este assunto encontra-se encerrado.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente.
Consideração final do consumidor
11/03/2026 às 15:39
A empresa entrou em contato formalmente através do seu departamento jurídico após a nossa notificação extrajudicial e a abertura desta reclamação.
Eles reconheceram o nosso direito contratual de cancelamento e recuaram da cobrança abusiva inicial. O setor jurídico propôs um acordo, reduzindo a multa rescisória (que era de quase R$ 1.850,00, equivalente a 50%) para o valor de R$ 360,00. Como esse novo valor respeita o teto legal permitido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência brasileira (cerca de 10% do restante do contrato), aceitamos o acordo para encerrar o vínculo de forma amigável e definitiva.
O problema foi resolvido, mas fica o alerta: o processo de cancelamento deveria ser transparente e respeitar a lei desde o primeiro atendimento, sem que o cliente precise redigir notificações extrajudiciais ou recorrer a plataformas públicas para não ser [Editado pelo Reclame Aqui].
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
6