Serviço advocatício pago não prestado: agendamento online e falta de suporte

Não resolvido
Niterói - RJ
03/02/2026 às 07:04
ID: 239592463
Descrição da Reclamação PROCON
Contratei os serviços advocatícios do escritório mencionado mediante pagamento de R$ 12.000,00, para acompanhamento e execução de procedimentos junto à Polícia Federal.
Ocorre que o serviço não foi prestado conforme contratado. Na prática, a atuação do escritório limitou-se exclusivamente ao agendamento online, procedimento simples e acessível a qualquer cidadão diretamente no site da Polícia Federal, sem necessidade de intermediação profissional.
Além disso, a documentação necessária esteve incompleta durante todo o processo, gerando atrasos e insegurança. Durante o período de recesso, não houve qualquer atendimento, suporte ou retorno, caracterizando falha grave na prestação do serviço.
Diante da ausência de acompanhamento e da inércia do fornecedor, fui obrigada a resolver integralmente o procedimento por conta própria, apesar de já ter efetuado o pagamento integral do valor contratado.
O valor cobrado mostra-se manifestamente abusivo e desproporcional em relação ao serviço efetivamente prestado, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigos 6, 14 e 39).
Diante disso, resta evidente a falha na prestação do serviço, bem como a cobrança indevida por serviço não executado conforme acordado.
Pedido
Restituição total ou parcial do valor pago, de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado;
Mediação para tentativa de acordo;
Registro da conduta do fornecedor para fins de fiscalização.
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Resposta da empresa
03/02/2026 às 09:58
O serviço que envolve atuação na Polícia Federal não é exclusivo de advogado e é sim, acessivel para qualquer cidadão.
Foram feitos diversos agendamentos e todas as intruções foram passadas corretamente ao cliente. A reclamação do cliente surge somente após o final de todos os procedimentos, quando cobrado do saldo.
A verdade é que o cliente busca não pagar os honorários que contratou e usa da plataforma para tanto.
Réplica do consumidor
03/02/2026 às 10:16
Não mesmo, pois já pagamos 6 mil reais e até agora não sabemos e não recebemos explicação de prestação de contas explicando o porque do valor de 12 mil para simples agendamento na polícia federal que não exige nenhuma técnica específica! Vocês me abandonaram no recesso e nos deixaram na mão!
Réplica da empresa
03/02/2026 às 10:40
Foi assinado contrato de honorário, no valor de 12 mil reais para a prestação de serviço.
Se você discordava do valor, não deveria ter contratado. APós o serviço ser prestado e concedido o pedido fica muito fácil questionar os valores. O serviço de advogado é de profissional liberal, cobrado de acordo com a expertise do profissional e a vontade de contratar parte do cliente. Não querer pagar o saldo agora é [Editado pelo Reclame Aqui]. Como já alertado, iremos cobrar na justiça os valores devidos. A presente reclamação será encerrada.
Réplica do consumidor
03/02/2026 às 11:43
Conforme já exposto, os serviços efetivamente prestados por vocês se limitaram ao agendamento, uma vez que a documentação necessária esteve reiteradamente incompleta. Durante o período de recesso, inclusive, não houve qualquer tipo de atendimento, o que nos obrigou a conduzir todo o procedimento de forma autônoma, caracterizando, na prática, a ausência de suporte no processo de agendamento.
Réplica do consumidor
03/02/2026 às 12:06
Art. 6, III, CDC direito à informação clara
Art. 30, CDC publicidade vincula o fornecedor
Art. 35, CDC descumprimento da oferta
Art. 37, CDC propaganda enganosa
Art. 884, Código Civil vedação ao enriquecimento sem causa
Boa-fé objetiva (art. 422, CC)
Consideração final do consumidor
03/02/2026 às 12:08
Abandono do cliente no processo, advogado não é juiz e tem que manter atendimento no recesso, principalmente quando o serviço prestado é apenas mero agendamento no site da polícia federal
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
1