Abecker Loteamentos

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Balneário Piçarras - SC

12/09/2024 às 10:31

ID: 197237419

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À Abecker Loteamentos

Assunto: Pedido de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda de Imóvel e Restituição de Valores Pagos

Prezados,

Eu, [seu nome], portador do CPF [seu CPF], residente e domiciliado em [seu endereço], venho por meio desta formalizar a minha solicitação de cancelamento do contrato de compra e venda do lote localizado em [localização do lote], adquirido junto à empresa Abecker Loteamentos, com intermediação do corretor [nome do corretor], bem como requerer a restituição dos valores pagos até o presente momento.

Dos Fatos
Compra do Terreno: Em [data da compra], adquiri um lote da Abecker Loteamentos com a promessa de entrega em março de *******, conforme informações prestadas pelo corretor.

Solicitação de Cancelamento: No mês de maio de *******, ao desconfiar da empresa por não cumprimento das expectativas, solicitei o cancelamento do contrato via WhatsApp da empresa, sendo orientado a preencher um formulário online, o qual foi devidamente preenchido e enviado, recebendo a informação de que o retorno sobre o cancelamento seria dado em até 10 dias. Contudo, até a presente data, não obtive qualquer resposta formal por parte da empresa.

Atendimento Deficiente: Desde então, tenho enfrentado sérias dificuldades para tratar sobre o cancelamento do contrato. As tentativas de contato com o setor de cancelamento da empresa, via telefone*******, são infrutíferas, uma vez que sou constantemente redirecionado ao atendimento eletrônico sem solução. No entanto, ao acionar o setor comercial, o atendimento é realizado prontamente.

Cobranças Indevidas: Embora tenha realizado o pagamento de uma entrada de R$ 5.*******,00 e algumas parcelas no valor de R$ *******,30, a empresa tem realizado cobranças extrajudiciais de forma insistente, mesmo diante da minha solicitação de cancelamento.

Informação de Problemas com Outros Clientes: Fui informado pela vendedora [nome da vendedora] que deixou de comercializar lotes da Abecker devido ao elevado número de reclamações por parte de outros clientes, o que evidencia um padrão de conduta da empresa.

Do Direito
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n 8.*******/*******:

Propaganda enganosa (art. 37, 1): O fornecedor não pode induzir o consumidor a erro mediante informações [Editado pelo Reclame Aqui] ou insuficientes. A promessa de entrega em março de ******* não foi cumprida, configurando propaganda enganosa.

Resolução do contrato (art. 35): Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, o consumidor poderá optar pela rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos, conforme prevê o art. 35, inciso III, do CDC.

Dificuldade no cancelamento do contrato: A postura da empresa de dificultar o processo de cancelamento configura prática abusiva, violando os direitos previstos no art. 39, inciso IV, do CDC.

Do Pedido
Diante do exposto, venho formalmente requerer:

Cancelamento imediato do contrato de compra e venda do lote supracitado.

Restituição integral dos valores pagos, que somam, até o momento, R$ [inserir valor total], conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Cessação imediata das cobranças extrajudiciais e de qualquer outra forma de cobrança relacionada ao contrato.

Solicito, ainda, que todas as respostas e providências sejam encaminhadas por escrito no prazo máximo de 10 dias corridos, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à propositura de ação de rescisão contratual, restituição de valores e danos morais.

Sem mais para o momento, reitero que, caso a empresa não se manifeste ou não adote as providências solicitadas no prazo acima estipulado, tomarei as medidas legais cabíveis, por meio de um advogado e da competente via judicial.

Atenciosamente,

Alex Andre Batista
CPF*******
Cel:*******