abelhinhas pets

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

02/09/2025 às 11:17

ID: 225917231

Prezados,

No dia 28/08/2025 realizei a compra de uma guia de cão de serviço (coleira para cão de assistência) através de sua loja online. Na ocasião, fui informada de que o prazo de entrega seria de 5 a 9 dias úteis. Inclusive, optei por um frete mais caro confiando nessa estimativa de entrega rápida fornecida pela empresa.

Recebi o código de rastreamento ***** para acompanhar o pedido. Posteriormente, descobri que se trata de uma compra internacional, informação que não estava clara no momento da compra. Como consequência, a previsão de entrega atual do produto foi alterada para cerca de 28/09/2025, ou seja, aproximadamente um mês após a compra, muito além do prazo originalmente prometido (59 dias úteis).

Estou extremamente insatisfeita com essa situação e me sinto enganada pela falta de transparência. Se soubesse antecipadamente que o produto seria enviado do exterior com um prazo tão dilatado, não teria realizado a compra. Sinto que fui induzida ao erro pelo prazo de entrega anunciado, o qual não condiz com a realidade do serviço oferecido.

Diante do descumprimento da oferta por parte da empresa, requeiro o cancelamento imediato da compra e o estorno total de todos os valores pagos, incluindo o valor do produto e o frete. Em suma, a oferta divulgada prazo de entrega de 5 a 9 dias úteis não foi cumprida, configurando violação dos meus direitos de consumidora e frustrando a legítima expectativa criada no momento da compra.

Solicito, portanto, as seguintes providências imediatas:

Cancelamento imediato da compra do produto em questão (guia de cão de serviço).

Estorno integral de todos os valores pagos, incluindo produto + frete, devolvidos ao meio de pagamento utilizado (cartão de crédito ou outra forma original).

Fundamento Legal Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Destaco que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/90) assegura meus direitos nesta situação, conforme os artigos abaixo mencionados:

Art. 6, inciso III, do CDC Direito à informação clara e adequada: garante ao consumidor o direito a receber informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços oferecidos. A informação de que o item seria enviado internacionalmente (com prazo de entrega prolongado) deveria ter sido explicitada no ato da compra. A ausência dessa informação clara configura violação a esse direito básico do consumidor.

Art. 30 e Art. 35 do CDC Cumprimento da oferta: pelo art. 30, toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada pelo fornecedor, integra o contrato e obriga o fornecedor ao seu cumprimento. O prazo de entrega informado (5 a 9 dias úteis) integra a oferta e vincula a empresa. Já o art. 35 dispõe que, se o fornecedor não cumprir a oferta, o consumidor pode escolher entre exigir o cumprimento forçado, aceitar produto/serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição integral do valor pago. No presente caso, a empresa não cumpriu o prazo ofertado, cabendo, portanto, o cancelamento da compra com reembolso total, conforme previsto em lei.

Art. 37 do CDC Proibição de publicidade enganosa: é vedada toda publicidade enganosa ou abusiva. Considera-se enganosa qualquer comunicação publicitária **inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui] ou omissa, capaz de induzir o consumidor em erro sobre dados do produto ou serviço, incluindo sua origem e prazo de entrega. A empresa informou um prazo que não condiz com a realidade e omitiu tratar-se de frete internacional, induzindo ao erro o que configura publicidade enganosa por omissão, prática expressamente proibida pelo CDC.

Art. 49 do CDC Direito de arrependimento (compras online): em contratos realizados fora do estabelecimento comercial (como compras pela internet), o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Nessa hipótese, todos os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, incluindo frete, sem qualquer ônus ao consumidor. Ou seja, a lei me assegura o direito de arrepender-me da compra dentro desse prazo. Ressalto que eu teria exercido tal direito dentro dos 7 dias legais caso soubesse que o produto vinha do exterior com um prazo de entrega tão longo, pois essa informação omitida certamente afetaria minha decisão de compra.

Face aos fatos expostos e com fundamento nos direitos garantidos pelo CDC, aguardo uma solução imediata por parte da empresa. Espero o cancelamento e reembolso integral solicitados e uma resposta por escrito confirmando as providências, em respeito aos meus direitos de consumidora.

Por fim, ressalto que, caso não haja retorno rápido e satisfatório, não hesitarei em buscar o apoio dos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive judicialmente, para assegurar meus direitos. Também estou registrando esta reclamação no o Reclame Aqui, a fim de alertar outros consumidores. NÃO COMPREM DESTA EMPRESA!