Solicitação de Desfiliação Imediata e Cancelamento da Mensalidade Associativa
Não respondida
Ilhéus - BA
24/07/2026 às 12:37
ID: 254748081
Venho registrar minha reclamação em razão da negativa de cancelamento da minha associação, condicionada pela entidade à quitação prévia da linha de crédito contratada.
Tal exigência é manifestamente abusiva e viola o direito constitucional à liberdade de associação, previsto no art. 5, inciso XX, da Constituição Federal, segundo o qual ninguém pode ser compelido a permanecer associado.
A linha de crédito eventualmente contratada possui natureza jurídica distinta da condição de associado. Assim, eventual saldo devedor pode continuar sendo cobrado pelos meios legalmente cabíveis, sem que isso justifique a manutenção compulsória do vínculo associativo ou a continuidade da cobrança da mensalidade.
Atualmente enfrento dificuldades financeiras e não tenho interesse em permanecer associado, tampouco em continuar arcando com uma taxa associativa referente a serviços que não desejo mais utilizar.
Dessa forma, REQUER-SE:
1. O cancelamento imediato da minha associação;
2. A cessação definitiva da cobrança da mensalidade associativa em folha de pagamento ou por qualquer outro meio;
3. A manutenção, se for o caso, apenas da cobrança da obrigação referente à linha de crédito, sem qualquer vinculação com a permanência na associação;
4. A confirmação formal do cancelamento, por escrito.
Caso a associação insista em condicionar a desfiliação ao pagamento integral da linha de crédito, tal conduta poderá caracterizar prática abusiva, sujeitando a entidade às medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na garantia constitucional da liberdade de associação.
Aguardo uma solução administrativa célere, evitando a necessidade de adoção das medidas judiciais pertinentes.