ABESP - BA

Reclamar dessa empresa

Vitória da Conquista - BA

06/07/2026 às 08:30

ID: 253157021

Ao analisar minha folha de pagamento, constatei a existência de desconto mensal no valor de R$253,53 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), identificado em meu contracheque como "ABESP", atualmente registrado como parcela 024/060.
Não possuo os documentos que deram origem a essa consignação e também não me recordo das circunstâncias da contratação, das condições pactuadas ou da autorização para inclusão desse desconto em minha folha de pagamento. Diante disso, necessito de acesso a todas as informações e documentos relacionados à referida averbação, a fim de verificar sua regularidade.

Dessa forma, solicito:

O cancelamento imediato do desconto referente ao Empréstimo Comum, com a consequente exclusão da consignação em minha folha de pagamento;
A informação da data de início dos descontos, indicando a rubrica utilizada para a consignação;
A identificação do órgão, setor ou autoridade responsável pela autorização da averbação;
Cópia integral do contrato, proposta, autorização, requerimento, termo de adesão ou qualquer outro documento que fundamentou a inclusão do desconto em folha;
Histórico completo de todos os descontos realizados em favor do BANCO PAN, contendo competências, rubricas, número das parcelas e respectivos valores;
Cópia de todos os documentos encaminhados pelo BANCO PAN ao Estado da Bahia para inclusão, manutenção, renovação, alteração ou reativação da consignação;
Informação detalhada sobre o procedimento administrativo necessário para bloqueio, suspensão e cancelamento definitivo da consignação.

Caso algum dos documentos solicitados não esteja em poder desse órgão, solicito que seja informado, por escrito:

Quais documentos não existem ou não estão disponíveis;
O motivo da inexistência ou indisponibilidade;
Qual órgão, setor ou entidade é responsável pela guarda da documentação.

Solicito ainda que toda a resposta seja encaminhada por escrito, acompanhada da documentação existente, preferencialmente em formato digital.

Requeiro que esta solicitação seja analisada dentro do prazo legal, nos termos da Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Por fim, caso não seja apresentada resposta ou a documentação seja fornecida de forma incompleta, resguardo o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obtenção das informações e documentos solicitados, bem como para a proteção dos meus direitos.