ABESP - BA

Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

09/07/2026 às 11:11

ID: 253486949

Ao analisar meu contracheque, constatei a existência de descontos mensais nos valores de R$ 137,45 (cento e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), identificado no contracheque como Mensalidade Valor" com identificação de parcelas 031/036, R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), identificado no contracheque como beneficio assistencial 2" com identificação de parcelas 031/036, e R$64,55 (sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), identificado no contracheque como beneficio assistencial 3" com identificação de parcelas 031/036 referente à essa rubrica.


Entretanto, não possuo qualquer documento relacionado à origem dessa consignação, tampouco me recordo das circunstâncias da contratação, das condições pactuadas ou da autorização que teria dado ensejo à inclusão desse desconto em minha folha de pagamento.

Diante da ausência de informações essenciais e com o objetivo de verificar a regularidade da averbação, solicito acesso integral aos documentos e registros administrativos relativos à referida consignação.


Dessa forma, requeiro:

o cancelamento imediato da consignação, com a consequente exclusão do desconto incidente sobre minha folha de pagamento;

a informação da data de início da consignação, indicando a rubrica utilizada;

a identificação do órgão, setor ou da autoridade responsável pela autorização e averbação do desconto;

cópia integral do contrato, proposta, autorização, requerimento, termo de adesão, termo de consentimento ou qualquer outro documento que tenha fundamentado a inclusão da consignação em folha de pagamento;

histórico completo de todos os descontos realizados, contendo as respectivas competências, rubrica, número das parcelas, valores descontados e eventual saldo remanescente;

cópia de todos os documentos encaminhados ao Estado da Bahia para inclusão, manutenção, renovação, alteração, reativação ou qualquer outra movimentação relacionada à consignação;

informação detalhada acerca do procedimento administrativo necessário para o bloqueio, suspensão e cancelamento definitivo da consignação.

Caso algum dos documentos solicitados não esteja sob a guarda desse órgão, requeiro que seja informado, por escrito:

qual documento não existe ou não está disponível;

o motivo da inexistência ou da indisponibilidade;

qual órgão, setor ou entidade é responsável por sua guarda e disponibilização.

Solicito, ainda, que a resposta seja encaminhada por escrito, acompanhada de toda a documentação existente, preferencialmente em formato digital, de forma completa, legível e integral.

Requeiro que a presente solicitação seja apreciada dentro do prazo legal, em conformidade com a Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), observando-se, ainda, os princípios da legalidade, publicidade, transparência, eficiência e motivação dos atos administrativos.

Por fim, caso não seja apresentada resposta no prazo legal, ou caso a documentação seja fornecida de forma incompleta, insuficiente ou incompatível com os registros existentes, desde já resguardo o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obtenção dos documentos solicitados, apuração da regularidade da consignação, cancelamento definitivo do desconto e reparação de eventuais prejuízos decorrentes da manutenção de consignação cuja legalidade não tenha sido devidamente comprovada.


Por fim, caso não seja apresentada resposta ou a documentação seja fornecida de forma incompleta, resguardo o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obtenção das informações e documentos solicitados, bem como para a proteção dos meus direitos.