Descumprimento Prazo Portabilidade

Prezado Helbert, primeiramente, cumpre esclarecer que a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações - ABR Telecom é uma associação privada, sem fins lucrativos, de caráter exclusivamente técnico, com seu foco na atuação na gestão centralizada de soluções tecnológicas em ambientes compartilhados para as Prestadoras de Telecomunicações no Brasil. A ABR Telecom não é prestadora de serviços de telefonia ou contratada para prestar serviços de contratos de telefonia, já que não possui autorização para prestá-los e, portanto, não mantém relação contratual com usuários desses respectivos serviços.Registre-se que o direito à portabilidade numérica é oriundo da relação de consumo existente entre o usuário e as prestadoras de serviços de telecomunicações do Sistema de Telefonia Fixo Comutado - STFC e Serviço Móvel Pessoal SMP e a partir dele derivam obrigações e responsabilidades a serem atendidas de parte a parte, sendo a ABR Telecom pessoa totalmente estranha a essa relação obrigacional, é o que dispõe o artigo 35 do Anexo - Condições para a Portabilidade de Código de Acesso do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de *******, in verbis: Art. 35. As prestadoras são responsáveis pela Portabilidade junto aos usuários e à Anatel, incluindo as disposições estabelecidas no contrato com a Entidade Administradora. Desta forma, recomendamos que entre em contato diretamente com a sua operadora de serviço de telefonia para que verifiquem o ocorrido.Qualquer dúvida estamos à disposição. Equipe ABR.