Cobrança indevida e inclusão indevida no Serasa após cancelamento de curso
Respondida
Brasília - DF
03/02/2026 às 11:01
ID: 239616745
Prezados,
Eu, *****, CPF *****, venho por meio desta NOTIFICAR FORMALMENTE essa instituição acerca da cobrança indevida e da inclusão irregular de meu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA), mesmo após pedido formal de cancelamento do curso, realizado por e-mail e reiterado em diversas oportunidades.
Ressalto que solicitei expressamente o cancelamento do curso, deixando claro que não desejava mais permanecer vinculado à instituição, não usufruindo de quaisquer serviços educacionais após tal solicitação. Ainda assim, a instituição persistiu em realizar cobranças indevidas, culminando na negativação do meu nome, o que configura prática abusiva.
DO DIREITO
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), é assegurado ao aluno/consumidor o direito de cancelar o contrato de prestação de serviços educacionais a qualquer momento, não podendo ser obrigado a permanecer vinculado contratualmente.
Tal entendimento decorre, especialmente, dos seguintes dispositivos legais:
Art. 6, incisos III e IV, do CDC:
Garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, bem como à proteção contra práticas abusivas;
Art. 51, inciso IV e 1, inciso II, do CDC:
Declara nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé;
Além disso, é ilegal a cobrança de mensalidades futuras após o pedido de cancelamento, desde que:
o aluno não esteja usufruindo do serviço; e
o pedido de cancelamento tenha sido formalizado, como ocorreu no presente caso.
A instituição não pode cobrar parcelas vincendas apenas com base no contrato, quando não há mais prestação de serviço, sob pena de enriquecimento ilícito.
A inclusão do meu nome em cadastros de inadimplentes, diante de débito inexistente, caracteriza ato ilícito, passível de reparação por danos morais, conforme entendimento
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Resposta da empresa
04/02/2026 às 14:06
Olá, Paulo. Bom dia!
Aqui é a Stefane, Analista do SAC da Abracomex. Espero que esteja bem.
Informamos que recebemos sua solicitação de cancelamento do contrato em 28/11/2022. Na ocasião, encaminhamos o cálculo de cancelamento conforme previsto no contrato educacional.
Posteriormente, recebemos seu contato solicitando informações sobre a possibilidade de retorno ao curso e, prontamente, encaminhamos propostas de negociação. No entanto, até o momento, não obtivemos retorno.
Ressaltamos que realizamos algumas tentativas de contato por meio do telefone informado em cadastro, mas não obtivemos sucesso. Nosso objetivo sempre foi esclarecer todas as dúvidas e encontrar a melhor solução possível.
Enviamos e-mail para o senhor com informações de cancelamento de matrícula, gentileza conferir sua caixa de entrada/spam.
Reforçamos que permanecemos totalmente à disposição para dar continuidade ao atendimento e prestar os esclarecimentos necessários por meio de nosso canal oficial: [email protected].
Reiteramos nosso compromisso em conduzir a situação de forma transparente e em conformidade com o contrato educacional, mantendo o diálogo aberto para a resolução adequada do caso.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Stefane
Analista SAC