Descontos não autorizados em benefício do INSS e solicitação de restituição e indenização por danos morais
Não respondida
Três Corações - MG
09/09/2025 às 12:11
ID: 226466167
O reclamante, no exercício dos direitos previstos no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, vem à presença de Vossa Senhoria dizer o que segue:
O reclamante verificou descontos feitos pela associação requerida em seu benefício do INSS, sendo que o serviço e descontos não foram autorizados.
A associação realizou descontos indevidamente, onde começaram a descontar o valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), no benefício pago para o Autor desde abril de 2024, junho de 2024.
Sendo assim, percebendo que os direitos acima previstos não foram respeitados, esta reclamante vem requerer:
1. A restituição nos moldes do Art. 42, do CDC, em dobro, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores-vítimas, no valor de R$ 345,60 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
2.O pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).