Negativa de migração de curso por parcela em aberto, prejudicando menor

Prezada,

Agradecemos por compartilhar seu relato.

Informamos que sua solicitação foi analisada e acompanhada por nossa equipe, que prestou todos os esclarecimentos e orientações necessários durante o atendimento, buscando auxiliar da melhor forma possível dentro dos procedimentos da instituição.

Reforçamos que permanecemos à disposição para atender nossos alunos e responsáveis, sempre com respeito, transparência e cordialidade, buscando soluções que estejam de acordo com as normas administrativas da escola.

Adendo:
Verifica-se que, o contrato previa que, a prestação de serviços se daria na sede da Notificada, conforme cláusula preambular:

O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de inicialização ou qualificação profissional pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em sua sede, conforme especificações abaixo.

Logo, a imposição de transferência para outra unidade, não é uma obrigação contratual a qual a Notificada está obrigada, tampouco, a lei impõe tal obrigação à Notificada.

Ademais, a pretensão de transferência da Aluna para a unidade ABTEC PRAIA GRANDE, depende aditamento contratual, pois, como a escola ABTEC trata-se de franquia, as unidades possuem personalidade jurídica própria, com sócios distintos.

Caso necessite de novos esclarecimentos, nossa equipe continuará disponível para prestar todo o suporte necessário.

Atenciosamente,

Equipe ABTEC Cursos

Vocês continuam não respeitando a lei. A migração da aluna é totalmente asegurada por lei, o contrato nao está acima da legislação.