Cobranças indevidas e descumprimento contratual pela Acttion Fit

Question

Prezados(as), Boa tarde!

Venho, por meio deste, formalizar uma reclamação contra a empresa Acttion Fit, situada na Avenida Beberibe, n. 4330, Recife/PE (ao lado da Igreja Ágape), em razão de descumprimento contratual e cobranças indevidas realizadas no cartão de crédito de minha titularidade.

Em março de 2024, minha filha firmou contrato com a referida academia para um plano anual no valor fixo de R$ 79,90 mensais, cujo pagamento foi vinculado ao cartão de crédito de minha titularidade, *****.

No ato da contratação, foi garantido que, caso ocorresse desistência do plano por qualquer motivo, o cliente teria direito à rescisão contratual, mediante cobrança de uma única parcela correspondente à multa, sendo o restante das mensalidades canceladas e os valores já cobrados e não utilizados estornados no cartão de crédito.

Contudo, mesmo após solicitação de cancelamento realizada presencialmente por minha filha diretamente na academia, fomos informados de que o prazo para estorno dos valores seria de 40 dias úteis. O prazo transcorreu integralmente sem qualquer devolução ou regularização no cartão de crédito.

Além disso, as cobranças mensais continuaram sendo efetuadas normalmente em minha fatura até a quitação total das 12 parcelas, incluindo a última cobrança registrada na fatura com vencimento em 15/02/2025, contrariando completamente o informado pela empresa no ato do cancelamento. Ressalto que, durante este período, minha filha já havia se matriculado e frequentava outra academia, ou seja, estávamos pagando por um serviço não mais utilizado enquanto o débito seguia sendo realizado indevidamente em meu cartão de crédito.

Tentamos, por diversas vezes, resolver a situação de forma amigável, comparecendo presencialmente à academia, mas sempre nos foi informado que o responsável pela administração não se encontrava ou que a situação seria resolvida em breve, o que não ocorreu até a presente data. Também tentamos contato pelo número telefônico fornecido (*****), mas este não aceita mais ligações, impossibilitando o diálogo.

Chama atenção ainda o fato de que, na fatura do cartão, o nome do estabelecimento aparece registrado como FITNESS CLUB (Turismo e Entretenum.Recife), nome que difere da razão social ou identificação da academia Acttion Fit, o que pode configurar infração às normas do direito do consumidor por dificultar a identificação clara do fornecedor.

Diante dos fatos, solicito a este órgão:

1. A intermediação para que o fornecedor efetue o estorno integral dos valores indevidamente cobrados, descontada a multa prevista contratualmente;

2. A aplicação das sanções administrativas cabíveis, caso constatadas infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor;

3. A verificação da regularidade da identificação do estabelecimento junto às operadoras de cartão de crédito.

Coloco-me à disposição para fornecer documentos adicionais que se fizerem necessários.

Atenciosamente,

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