Cobrança abusiva no cancelamento - Caso já registrado no Procon
Não respondida
São Paulo - SP
18/06/2026 às 15:39
ID: 251767899
Olá. Sou aluna da unidade Cia Mega Fitness Sapopemba e estou tentando realizar o cancelamento do meu plano. Utilizei o serviço de janeiro a junho deste ano, pagando o valor mensal de R$ 79,90.
Para a minha surpresa, ao solicitar o cancelamento, fui informada de que a cobrança seria feita com base em um recálculo retroativo de todas as parcelas anteriores para o valor de balcão (R$ 149,99), além da cobrança de taxas administrativas e mais uma multa de 10%.
Essa prática configura dupla penalidade e gera uma desvantagem exagerada para o consumidor, violando o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os limites da Lei de Usura. De acordo com a jurisprudência, a multa máxima permitida deve ser de até 10% aplicada estritamente sobre o valor das parcelas restantes (vincendas), o que daria cerca de R$ 47,94.
Já abri uma reclamação formal junto ao Procon e estou disposta a pagar a multa rescisória dentro dos limites legais (10% do saldo restante). Exijo o cancelamento imediato do meu plano e a revisão desse cálculo abusivo para que possamos resolver a situação de forma amigável por aqui.