Cobrança indevida e recusa no atendimento para resolução na academia
Não respondida
Jacareí - SP
09/03/2026 às 12:57
ID: 242726721
Prezados,
Na presente data compareci presencialmente à unidade acima mencionada para tratar de cobrança realizada de forma indevida em minha conta.
Conforme informado anteriormente pela própria academia, no momento da contratação do plano, o pagamento ocorreria automaticamente apenas durante os primeiros 06 (seis) meses, sendo que a partir do 7 mês o pagamento deveria ser realizado manualmente ou mediante novo cadastramento para débito mensal, caso houvesse autorização expressa.
Todavia, no dia 07/03/2026 foi realizado desconto em minha conta sem qualquer autorização, caracterizando cobrança indevida, em flagrante violação aos direitos do consumidor.
Ao buscar esclarecimentos presencialmente, a atendente da unidade recusou-se a fornecer o contato do setor financeiro, além de informar que entraria em contato comigo via WhatsApp, o que não ocorreu. Posteriormente, passou a exigir que eu comparecesse novamente ao estabelecimento para assinatura de um termo de destrato, exigência esta absolutamente descabida, uma vez que a cobrança realizada foi indevida e não autorizada.
Ressalte-se que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a empresa responde pelos atos de seus funcionários e pela qualidade do serviço prestado.
Dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Ainda, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.