ACADEMIA ENGENHARIA DO CORPO

Reclamar dessa empresa

Florianópolis - SC

06/09/2025 às 12:51

ID: 226264157

Assunto: Solicitação de Cancelamento Imediato de Plano - ***** - Não Respeitado

Prezados,

Venho por meio desta relatar uma situação extremamente insatisfatória vivenciada na unidade BTG30 (Estreito) da Academia Engenharia do Corpo, localizada em Florianópolis/SC. No dia 04/09/2025, compareci pessoalmente à unidade para solicitar o cancelamento imediato do meu plano de academia por motivo de força maior, que impede a utilização dos serviços.

Na ocasião, fui informado de que o cancelamento não seria realizado de forma imediata e que era necessário enviar um e-mail para formalizar a solicitação. Além disso, foi mencionada a cobrança de uma multa equivalente ao valor total do contrato, prática que considero abusiva e ilegal, uma vez que o Procon e a legislação consumerista estabelecem que, em casos como este, a multa rescisória não pode exceder 10% do valor das mensalidades restantes.

Até o momento, não recebi qualquer retorno ou confirmação de que o cancelamento foi processado, mesmo após o envio do e-mail solicitado. Tal demora e a tentativa de impor uma multa excessiva violam diretamente os seguintes dispositivos legais:

Artigo 7, XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): garante o direito à liberdade de escolha e a proteção contra práticas abusivas.
Artigos 39 e 42 do CDC: vedam a prática de condutas abusivas, como a imposição de multas excessivas e a dificultação do cancelamento.
Artigo 49 do CDC: assegura o direito de arrependimento e rescisão contratual em até 7 dias, mas, mesmo fora desse prazo, o cancelamento por motivo de força maior deve ser facilitado.

Diante do exposto, exijo:

1. O cancelamento imediato da minha matrícula, sem qualquer ônus adicional além da multa de 10% sobre o saldo remanescente do contrato, conforme orientação do Procon;
2. O encerramento de cobranças futuras a partir da data da minha solicitação presencial e envio do e-mail em (04/09/2025);
3. O reembolso de valores eventualmente cobrados de forma indevida após essa data;
4. O envio de uma confirmação por escrito do cancelamento.

Caso não haja um posicionamento imediato e adequado por parte de vocês, ficarei à disposição para adotar as medidas cabíveis, incluindo a escalada da reclamação aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e a busca por orientação judicial.

Atenciosamente,
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