Academia Pratique Fitness

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Governador Valadares - MG

12/10/2025 às 00:59

ID: 229120685

No dia 11/10/2025, realizei minha matrícula na academia Pratique por meio do site oficial. Durante todo o processo de matrícula, o preço do plano foi exibido como R$ 138,22. Entretanto, ao finalizar a compra, foi cobrado em meu cartão de crédito o valor de R$ 158,22, valor superior ao anunciado o que pode configurar publicidade enganosa, conforme disposto no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
1 É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Por isso, no dia 12/10/2025, dentro do prazo legal de 7 dias de arrependimento, solicitei o cancelamento da matrícula e o reembolso integral do valor pago, conforme previsto no artigo 49 do CDC. No entanto, ao tentar realizar o cancelamento pelo aplicativo Pratique em Casa, foi exibida a seguinte mensagem: O plano Este plano não pode ser cancelado pelo aplicativo. Dessa forma, requeiro o cancelamento imediato do meu plano na academia Pratique, o bloqueio de quaisquer futuras cobranças em meu cartão de crédito e o estorno integral do valor pago.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.