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São José dos Campos - SP

09/11/2023 às 09:59

ID: 175586423

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Prezados,

Estou escrevendo para expressar minha insatisfação com a política de cobrança da escola, que recentemente tentou me cobrar uma parcela adicional para encerrar o curso que estou frequentando. Gostaria de chamar a atenção para o fato de que esta prática é contrária às leis estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os direitos dos consumidores em situações como esta.

De acordo com o CDC, é obrigação da empresa fornecer informações claras e precisas sobre os serviços prestados. No meu caso, o contrato ao qual vocês se referem nunca foi assinado por mim, tornando a tentativa de cobrança ainda mais questionável. Além disso, conforme estipulado no CDC, é ilegal impor cláusulas contratuais que não foram previamente acordadas e aceitas pelo consumidor.

Gostaria de destacar também que, embora tenha pago a matrícula e a parcela referente ao mês de outubro, não frequentei as aulas no mês de novembro. Portanto, não vejo justificativa para a cobrança de uma parcela adicional para encerramento do curso.

Solicito, portanto, que revejam essa decisão e cessem imediatamente qualquer tentativa de cobrança indevida. Caso contrário, estou disposto a tomar medidas legais para proteger meus direitos como consumidor, conforme previsto pelo CDC.

Agradeço pela atenção e espero que esta situação seja resolvida de forma satisfatória o mais breve possível.