Acasa Design

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

03/06/2026 às 13:18

ID: 250446969

SEGUIMENTO DE RECLAMAÇÃO, PRAZO NÃO RESPEITADO (MAIS DE 45 DIAS ÚTEIS)

Protocolo anterior: ID: *****

Data da compra: 23 de março
Prazo atual: 3 de junho (mais de 45 dias úteis sem entrega)
Empresa: Acasa Design Freeway Shopping / Casa Prime Decor Barra da Tijuca

Venho, por meio deste, formalizar o descumprimento da promessa de solução feita pela empresa e a continuidade do descaso com o consumidor.

No dia 29 de maio, registrei reclamação formal sobre o atraso da entrega de duas banquetas compradas em 23 de março. Após a reclamação, a loja entrou em contato comigo via WhatsApp no dia 24, assumindo o compromisso de resolver a situação até o dia 01 (primeiro) de junho. Essa nova data foi descumprida, assim como todas as anteriores.

Hoje, mais de 45 dias úteis se passaram desde a compra, prazo que supera qualquer razoabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A promessa não cumprida via WhatsApp agrava a máfé e o desrespeito à relação de consumo.

Diante da total ineficácia da empresa em resolver o problema, comunico que darei início aos seguintes processos legais:

1. Registro de ocorrência no PROCON (com pedido de mediação e, se necessário, processo administrativo sancionador);
2. Ação no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) com pedido de:
Entrega forçada das banquetas, OU
Devolução integral do valor pago, com correção monetária e juros legais;
Danos morais, considerando o prazo excessivo, a promessa descumprida e o descaso com o consumidor (art. 6, VI e art. 14 do CDC);
3. Representação ao Ministério Público do Consumidor por prática abusiva (art. 39, inc. XII do CDC).

Aguardo solução definitiva em 48 horas. Findo esse prazo sem a entrega ou o reembolso integral, os órgãos legais serão acionados sem nova comunicação.

A presente mensagem servirá como prova de minha última tentativa de solução amigável.

Atenção,
*****