Solicitação de exclusão de negativação indevida em CPF devido à falta de notificação prévia

Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
14/07/2026 às 22:29
ID: 253938313
Venho por meio desta reclamação solicitar a exclusão imediata do apontamento restritivo (negativação) em meu CPF, referente à dívida com vencimento em 10/09/2023 junto à empresa Access Saúde - SUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ME , CNPJ 26.732.895/0001-42, sob o valor de R$ 332,78. Empresa está que encontra-se falida.
Fui surpreendido(a) ao consultar meu CPF e constatar essa negativação ativa. Ocorre que nunca recebi nenhuma notificação prévia por escrito (seja por carta, e-mail ou SMS) a respeito desta inclusão, o que viola frontalmente o Artigo 43, 2 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a ausência de notificação prévia torna a inscrição irregular e ilegal, gerando o direito à baixa imediata do registro restritivo.
Diante do exposto, exijo que este órgão de proteção ao crédito proceda com a imediata baixa/exclusão da restrição em meu cadastro. Segue em anexo o print do extrato da consulta onde consta a referida negativação.
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Resposta da empresa
15/07/2026 às 08:30
Prezada , bom dia !
Em acolhimento a sua reclamação o mesmo foi notificado pelo Serasa e foi notificado do débito e cancelamento do plano de saúde.
Ciente do débito de acordo com art 13 da lei 9656/98
Portanto não há que se falar de débito indevido.
Att.
Réplica da empresa
15/07/2026 às 09:28
Prezado, bom dia
No que tange a ilação de empresa falida ela foi baixada de forma regular na ANS e da sua consequência a baixa na JUCERJA.
Cabendo ressaltar que trata-se de uma informação inverídica devendo ter o máximo de cuidado das informações postadas.
Sobre a ilação de falência.
Att.
Réplica do consumidor
15/07/2026 às 10:24
À Access Saúde,
Considerando a resposta apresentada por esta instituição, venho, por meio desta, notificar a necessidade de apresentação da prova documental referente ao cumprimento do dever de informação e transparência.
Solicito o imediato envio, de todos os comprovantes de notificação prévia enviados a mim antes da efetivação do registro de débito nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). Ressalto que tal solicitação fundamenta-se no Art. 43, 2, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que impõe a obrigatoriedade da comunicação por escrito ao consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. Exijo, especificamente, a comprovação da minha ciência formal (com aviso de recebimento ou equivalente) sobre a suposta dívida, sob pena de irregularidade na inscrição.
Adicionalmente, solicito a demonstração documental de que, quando da transição de seu status jurídico para encerramento de atividades, houve a devida comunicação a mim, cliente à época, nos termos do princípio da boa-fé objetiva (Art. 4, III, do CDC).
É imperativo esclarecer como a empresa procedeu com a notificação prévia aos seus consumidores antes da cessação de suas atividades e da posterior negativação em massa, visto que a ausência de transparência em processos de liquidação/ encerramento fere o dever de informação e causa evidente insegurança jurídica ao consumidor.
Fico no aguardo do envio imediato desses documentos para as devidas providências, e na sua ausência, passíveis de medidas judiciais.
Réplica da empresa
15/07/2026 às 11:28
Prezado . bom dia !
todas as informações foram repassadas
Atendimento
Réplica do consumidor
15/07/2026 às 11:43
Prezados, nenhuma resposta foi apresentada até o momento, pelo contrário um "possível" Dr [Editado pelo Reclame Aqui] Filho de "possível" Ordem ***** me encaminhou mensagens no whatsapp com ligações insistentes dizendo que é representante da empresa com tom desesperado e arrogante me assediando e ameaçando com representacao judicial, tentando me extorquir o valor do débito o qual me incluiu no Serasa INDEVIDAMENTE.
Até o momento não me encaminharam a documentação de notificação com a minha ciência.
Continuo exigindo a documentação.
Caso não encaminhem, resolveremos judicialmente com inclusão deste possível agravante de assédio. Eu realmente espero que essas mensagens e ligações sejam um [Editado pelo Reclame Aqui] descarado de uma pessoa completamente despreparada, por que se não for as providências legais serão devidamente tomadas contra tudo isso.
Encaminhem o solicitado.