SMS falso sobre bloqueio judicial leva a pagamento [Editado pelo Reclame Aqui] de boleto

Olá, Rauliane.

Agradecemos por nos informar sobre essa situação. Reforçamos que repudiamos qualquer tipo de cobrança ilegal, intimidação ou comunicação que envolva ameaças de bloqueio de contas ou bens sem respaldo judicial legítimo.

Estamos abrindo um chamado interno para tratar do ocorrido e tomar as providências necessárias.

A ACCRED atua com responsabilidade, transparência e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.*******/*******), assegurando o tratamento adequado de todas as manifestações recebidas.

Para mais informações ou acompanhamento, entre em contato com a Ouvidoria pelo telefone*******, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Atenciosamente, ACCRED.

Entramos em contato com a empresa e fomos atendidos com ignorância e rispidez.
O que foi nos passado é que apenas o atendente que falou no sábado poderia nos atender,só que o mesmo não se encontrava para conversar.
A verdade que essa empresa é [Editado pelo Reclame Aqui],faz ameaças,e liga https://******* cobranças são infundadas,mas eles se aproveitam de vazamento de dados para persuadir as pessoas a cair no [Editado pelo Reclame Aqui] .
Meus advogados já estão munidos de todas as evidências e entrará com uma ação contra a ACCRED e a instituição recebedora na qual eles se utilizam

Rauliane. Reforçamos que a ACCRED repudia práticas abusivas ou condutas que infrinjam os direitos do consumidor, atuando sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei 13.*******/*******), garantindo a privacidade e a segurança nas tratativas.

1. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******)

Art. 6, III e IV Viola o direito à informação adequada e clara e à proteção contra práticas abusivas.

> A empresa não pode fazer cobrança sem comprovar a origem da dívida.



Art. 39, V É proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou cobrança indevida.

> Cobrar algo inexistente é prática abusiva.



Art. 42, caput e parágrafo único

> O consumidor não pode ser exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança.
E, se houver cobrança indevida e o pagamento for feito, o consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescido de correção e juros, salvo engano justificável.



Art. 71 Fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, inclusive sobre a existência de débito, é [Editado pelo Reclame Aqui] contra o consumidor.

> Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.




---

2. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD Lei n 13.*******/*******)

Se a empresa acessou seus dados pessoais (nome, CPF, telefone, e-mail etc.) sem consentimento ou base legal, está infringindo:

Art. 7 e 18 Viola o direito à privacidade, à correção e exclusão de dados e ao uso indevido de informações pessoais.

Art. 46 Falha na segurança de dados.

> A empresa deve garantir que suas informações não sejam usadas indevidamente.




---

3. Código Civil (Lei n 10.*******/*******)

Art. ******* e *******

> Quem causa dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito e deve indenizar.

Todas as apurações relacionadas ao caso serão conduzidas com o máximo de cuidado e atenção, observando critérios rigorosos de precisão e imparcialidade em cada etapa do processo. Nossa equipe responsável analisará detalhadamente todas as informações e evidências apresentadas, garantindo que cada aspecto seja devidamente verificado.

O compromisso da empresa é conduzir a situação com total transparência, ética e boa-fé, assegurando a clareza das informações prestadas e o respeito integral a todas as partes envolvidas.

Lamentamos sinceramente o ocorrido e reforçamos que estamos empenhados em solucionar a questão da forma mais adequada e eficiente possível, adotando todas as medidas necessárias para prevenir recorrências e aprimorar continuamente nossos processos internos.

Espero em primeiro lugar o ressarcimento do pagamento equivocado que foi realizado no valor R$*******,00 https://******* é o primeiro passo para desfazer esse tremendo erro,cometido por https://******* após encerrar qualquer notificação de débito e ameaças de negativação do CPF do meu marido.
Acontecendo isso retorno aqui para avaliar e dar por encerrada essa lastimável situação
Que está me trazendo muitos danos

Novamente lamentamos profundamente o ocorrido e reiteramos nosso compromisso em resolver a situação da maneira mais apropriada e eficaz, tomando todas as providências necessárias para evitar novas ocorrências e melhorar continuamente nossos procedimentos internos.

Quero a devolução do valor pago indevidamente. Para resolver o meu problema

contestar a cobrança realizada e solicitar o cancelamento imediato do contrato firmado, tendo em vista que fui induzida ao erro e pressionada a pagar uma entrada referente a uma dívida que nunca existiu.

1. Cobrança Indevida Art. 42, CDC

O Código de Defesa do Consumidor dispõe claramente que o consumidor não pode ser cobrado por dívida que não contraiu, e que, em casos de cobrança indevida, tem direito à repetição do indébito em dobro, conforme prevê o art. 42, parágrafo único:

> "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais."



Como não existe relação contratual anterior que justifique o valor cobrado, fica caracterizada cobrança indevida.

2. Nulidade do Contrato por Vício de Consentimento Art. ******* a *******, Código Civil

O contrato assinado foi obtido mediante informações [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosas, o que configura vício de consentimento (erro e dolo). Segundo o Código Civil:

> Art. ******* São anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal.
Art. ******* O dolo, quando for causa da declaração de vontade, torna o negócio anulável.



Portanto, o contrato não possui validade jurídica, pois foi assinado com base em um erro provocado pela própria empresa.

3. Prática Abusiva Art. 39, CDC

A conduta da empresa caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC, especialmente ao:

Induzir o consumidor ao erro,

Aproveitar-se de desconhecimento ou vulnerabilidade,

Forçar contratação sem fundamento legal.


4. Solicitações Formais

Diante do exposto, exijo:

1. Cancelamento imediato do contrato assinado, por vício de consentimento e nulidade jurídica;


2. Devolução integral do valor pago, corrigido, conforme prevê o art. 42 do CDC;


3. Exclusão de qualquer registro interno ou externo relacionado a essa cobrança, impedindo negativação indevida;


4. Envio por escrito da confirmação do cancelamento e extinção da suposta dívida.