Accredito

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

01/06/2026 às 11:13

ID: 250218081

Aqui está um modelo de reclamação formal, bem fundamentado com as leis brasileiras, para você enviar para a CC Credi (ou postar em plataformas como o Reclame Aqui e Consumidor.gov.br).

Basta copiar o texto abaixo e preencher os dados que estão entre colchetes [ ].

Modelo de Reclamação Formal
Assunto: Reclamação por Cobrança Indevida e Perturbação de Sossego Terceiro Desconhecido (Terezinha)

À CC Credi,

Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal em decorrência das incessantes e exaustivas ligações e mensagens de cobrança que venho recebendo desta instituição financeiras procurando por uma pessoa chamada Terezinha.

Esclareço, de forma definitiva, que não conheço nenhuma pessoa com este nome e que a linha telefônica de número ***** é de minha titularidade exclusiva e está sob minha posse há mais de 14 anos.

Apesar de já ter informado diversas vezes aos atendentes e robôs de que o número não pertence à referida pessoa, as ligações persistem diariamente, inclusive em horários de descanso, configurando flagrante importunação e desrespeito ao consumidor.

A conduta desta empresa viola frontalmente a legislação brasileira vigente, conforme exposto a seguir:

Abuso de Direito e Perturbação do Sossego (Art. 187 e Art. 927 do Código Civil): O excesso de ligações diárias para quem não possui qualquer relação jurídica com a empresa ultrapassa o mero aborrecimento, configurando ato ilícito por abuso de direito e gerando o dever de indenizar pelos danos causados à paz e à tranquilidade.

Infração ao Código de Defesa do Consumidor (Art. 42 e Art. 71 do CDC): O CDC veda expressamente que o consumidor (ou terceiro equiparado) seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Além disso, utilizar de meios que interfiram no trabalho, descanso ou lazer do cidadão de forma abusiva constitui infração grave.

Violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018): O tratamento e a manutenção do meu número de telefone em sua base de dados associado ao nome de um terceiro, sem o meu consentimento e para fins de cobrança indevida, violam os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na LGPD. Exijo a imediata exclusão dos meus dados de qualquer cadastro vinculado a essa dívida.

Pedidos e Exigências:
Diante do exposto, exijo que a CC Credi tome as seguintes providências no prazo imediato de 48 horas:

A exclusão definitiva do meu número de telefone de qualquer cadastro, contrato, cobrança ou banco de dados vinculado ao nome de "Terezinha" ou qualquer outro devedor.

A cessação imediata de todas as ligações telefônicas, SMS, mensagens de WhatsApp ou qualquer outra forma de contato com o meu número.

Caso as ligações não cessem imediatamente, informo que tomarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, além de formalizar denúncia junto ao PROCON e à ANATEL.

No aguardo de uma solução definitiva.

Atenciosamente,