Accredito

Reclamar dessa empresa

Ribeiro Bonito - SP

22/05/2026 às 14:48

ID: 249408885

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a Accredito, em razão da recusa injustificada no envio de arquivos históricos financeiros referentes aos últimos 5 (cinco) anos de movimentação do estabelecimento.
CNPJ:01.728.225/0001-21 Razão Social: Irmaos Opini LTDA
A solicitação desses arquivos vem sendo realizada formalmente por e-mail desde o dia *****, tendo sido reiterada diversas vezes, sem que até o presente momento tenha havido atendimento efetivo ou justificativa legal adequada para a negativa. Deixo em anexo evidências dos pedidos que já foram solicitados.
Os arquivos solicitados referem-se a extratos e registros de liquidação financeira das transações realizadas, documentos indispensáveis para fins de auditoria, conciliação contábil e verificação de eventuais divergências.
É importante destacar que: As instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro possuem obrigação de guarda e manutenção de registros das operações realizadas pelo prazo mínimo de 5 anos;
O estabelecimento comercial tem direito pleno de acesso às informações financeiras que lhe dizem respeito, especialmente quando necessárias para auditoria e verificação contratual;
A negativa injustificada pode caracterizar falha na prestação do serviço, além de violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva que regem as relações contratuais;
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) não impede o fornecimento desses dados ao próprio titular ou seu representante, sendo inclusive assegurado o direito de acesso às informações tratadas. Vale ressaltar também que conforme a resolução n 150/2021 da BACEN, as adquirentes devem manter à disposição, pelo prazo regulamentar, as informações operacionais necessárias à comprovação de suas atividades, incluindo dados de vendas, recebimentos, taxas, descontos, repasses vinculados ao estabelecimento e contratos.
A não disponibilização dos arquivos solicitados dos últimos 5 anos compromete a transparência da prestação de serviços e impede a conferência dos valores cobrados e repassados ao cliente. Tal conduta poderá ser comunicada ao Banco Central para apuração, podendo sujeitar a empresa a processo administrativo sancionador e às penalidades cabíveis, como admoestação pública, multa e restrições operacionais.
Ressalto que o objetivo sempre foi resolver a questão de forma administrativa e colaborativa, porém a ausência de resposta efetiva desde