Accumed-Glicomed – Gtech e Premium

Reclamar dessa empresa

Catanduva - SP

23/06/2026 às 16:47

ID: 252168101

solicitação do ticket (*****)

Reclamação aberta junto ao Procon, pois produto com defeito de fábrica, efetuada a devolução conforme acordo, nas agências dos correios, conforme comprovante.

Ref. Protocolo CIP n: *****
Consumidor: *****
Fornecedor: Accumed G-Tech

Manifesta-se o consumidor em face da proposta abusiva apresentada pela empresa:
Em cumprimento às tratativas, o consumidor realizou na data de hoje (23/06/2026) a postagem do produto de volta para a Accumed G-Tech, conforme comprovante anexo.

Contudo, a empresa estipulou um prazo abusivo de mais 30 dias, a contar da postagem, para efetuar a devolução dos valores pagos. Tal conduta viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que o prazo do Art. 18 da Lei 8.078/90 é para sanar vícios, e não para retenção de valores após o distrato.

DA URGÊNCIA E PRIORIDADE LEGAL: Cumpre destacar que o consumidor é Pessoa com Deficiência, conforme Certificado da Pessoa com Deficiência emitido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (em anexo).

O aparelho em questão é de uso essencial e indispensável para a manutenção de sua saúde e acessibilidade. O valor a ser devolvido é verba alimentar e de saúde, destinada exclusivamente à compra imediata de outro aparelho substituto. A retenção do montante por 30 dias priva o consumidor de seu tratamento, configurando discriminação e violação aos direitos fundamentais previstos na Lei n 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Diante do exposto, requer-se a intervenção imediata deste órgão de proteção para que intime a empresa a realizar o estorno/depósito bancário em caráter de urgência (prazo máximo de 24 horas), sob pena de aplicação das sanções administrativas e envio do caso ao Ministério Público por violação aos direitos da pessoa com deficiência.