Cobrança abusiva de dívidas prescritas e condicionamento de negociação

Não resolvido
Atibaia - SP
24/02/2026 às 10:53
ID: 241517929
Tenho uma dívida ainda válida junto à Havan, porém a empresa de cobrança Acerto consultoria está realizando prática abusiva ao mencionar e pressionar o pagamento de dívidas já prescritas há mais de 5 anos.
Essas dívidas caducadas estão sendo usadas como forma de constrangimento e condicionamento para a renegociação da dívida atual, o que é expressamente proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 42) e pelo art. 43 5.
Informo que dívida prescrita não pode ser cobrada, mencionada ou utilizada para pressionar o consumidor.
Solicito:
Cessação imediata da cobrança das dívidas prescritas;
Que a negociação ocorra apenas sobre a dívida ainda válida da Havan;
Que a Havan intervenha, pois é responsável solidária pelos atos da empresa de cobrança.
Caso a prática continue, registrarei reclamação no Procon, consumidor.gov e tomarei medidas judiciais por cobrança abusiva e dano moral.
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Consideração final do consumidor
03/03/2026 às 21:05
Além de cobrança indevida ainda nem respondem.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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