Cobrança de dívida prescrita e assédio por canais digitais e telefônicos

Question

Prezada Acerto,Venho registrar esta reclamação devido à conduta abusiva, ilegal e desproporcional que esta plataforma vem adotando contra mim. Estou sofrendo um assédio diário por meio de canais digitais e telefônicos que viola frontalmente a legislação brasileira.A Acerto está me cobrando uma suposta pendência financeira que já possui mais de 5 anos. Trata-se de um débito manifestamente prescrito, sob a ótica do Artigo 206 do Código Civil. Lembro a vocês que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é ilegal a cobrança de dívida prescrita, seja ela judicial ou extrajudicial.Para piorar a situação, a insistência de vocês ultrapassou qualquer limite aceitável. Estou recebendo uma média de 3 e-mails diários, além de ligações inconvenientes de domingo a domingo, invadindo meus momentos de descanso, família e lazer.Essa postura infringe gravemente o Código de Defesa do Consumidor:Artigo 42 (CDC): Exposição ao constrangimento na cobrança de débitos.Artigo 71 (CDC): Configura [Editado pelo Reclame Aqui] de cobrança abusiva a utilização de métodos que interfiram no trabalho, descanso ou lazer do cidadão.LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados): Uso irregular e desmedido dos meus dados para importunação em massa de uma obrigação jurídica já extinta.Tenho o registro detalhado de todas essas abordagens: prints da caixa de entrada com os e-mails repetitivos e o histórico de chamadas recebidas nos finais de semana.Diante disso, EXIJO da Acerto:O bloqueio e a cessação imediata do envio de e-mails de cobrança ou propostas de renegociação para o meu endereço eletrônico;A exclusão do meu número de telefone de qualquer sistema de discagem automática ou mailing de cobrança aos sábados e domingos;A retirada imediata do meu CPF da base de cobranças da plataforma Acerto referente a este débito de mais de 5 anos.Caso o assédio e o desrespeito ao meu sossego continuem, formalizarei uma denúncia no Procon, além de ingressar com uma ação por Danos Morais no Juizado Especial Cível, utilizando todas as provas documentais que possuo.Aguardo um posicionamento e a solução definitiva do problema.