Reclamação Formal - Cobrança Abusiva e Pedido de Cessação de Contato pela Acerto
Não respondida
Palhoça - SC
02/07/2026 às 08:24
ID: 252841425
RECLAMAÇÃO FORMAL COBRANÇA ABUSIVA E PEDIDO DE CESSAÇÃO DE CONTATO
À empresa Acerto (CNPJ n 24.533.496/0001-27),
Venho, por meio desta, registrar reclamação formal em razão das reiteradas cobranças realizadas por esta empresa, por meio de ligações telefônicas, e-mails e demais contatos, os quais vêm ocorrendo de forma excessiva, abusiva e intimidatória.
As mensagens encaminhadas contêm expressões como bloqueio programado, bloqueio preventivo, ultimato e outras ameaças relacionadas a supostas restrições em meu CPF, com o claro objetivo de causar temor e constrangimento.
Ressalto que tais práticas são abusivas e violam o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 42 da Lei n 8.078/1990, que estabelece que o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Além disso, o artigo 71 do mesmo diploma legal dispõe ser infração utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações [Editado pelo Reclame Aqui], incorretas ou enganosas.
Cumpre esclarecer que nenhuma empresa privada possui competência para bloquear CPF, tampouco para determinar medidas restritivas dessa natureza de forma unilateral. Da mesma forma, eventual citação judicial depende de processo regular e observância das formalidades legais, não podendo ser utilizada como instrumento de intimidação extrajudicial.
Diante do exposto, requeiro:
A imediata cessação de ligações, e-mails, mensagens e quaisquer outras formas de contato abusivo;
A interrupção do envio de comunicações contendo ameaças, informações enganosas ou linguagem intimidatória;
A exclusão de meus dados das listas de contato destinadas à cobrança insistente;
Confirmação formal, por escrito, do cumprimento desta solicitação.
Advirto que, em caso de continuidade das práticas relatadas, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor, inclusive PROCON, Consumidor.gov.br, bem como as medidas judiciais pertinentes, com pedido de apuração de eventual dano moral e prática abusiva de cobrança.
Era o que tinha a informar.