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Curitiba - PR

03/02/2026 às 20:59

ID: 239692421

À
Setor Financeiro,

A presente manifestação tem por finalidade formalizar meu posicionamento diante da conduta adotada por esta instituição de ensino quanto à cobrança do débito em aberto, à inclusão do meu nome nos cadastros restritivos de crédito (SPC/Serasa) e à recusa injustificada em promover qualquer revisão ou renegociação dos valores exigidos.

Conforme já comunicado, minha situação financeira atual é de absoluta insolvência, inexistindo capacidade material de adimplir as parcelas nos moldes originalmente contratados. Tal condição não decorre de inadimplemento voluntário ou de má-fé, mas de efetiva impossibilidade econômica, circunstância que inclusive me obrigou a retirar minha filha desta instituição, interrompendo a prestação do serviço educacional.

Ainda assim, esta instituição optou por manter a cobrança integral de parcelas, acrescidas de juros e multas, bem como por proceder à negativação do meu nome, ao mesmo tempo em que se nega a analisar qualquer proposta de composição ou revisão do débito, postura que afronta diretamente o ordenamento jurídico vigente.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), destacam-se:

* Art. 6, incisos III e V, que asseguram ao consumidor o direito à informação adequada e à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais;
* Art. 42, que veda práticas de cobrança abusivas;
* Art. 43, que impõe limites e deveres quanto à inscrição em cadastros de inadimplentes;
* Art. 51, inciso IV, que considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé objetiva;
* Art. 52, que exige transparência e proporcionalidade na cobrança de encargos financeiros.

Soma-se a isso a Lei n 14.181/2021, que introduziu no CDC o regime jurídico do superendividamento, impondo aos fornecedores o dever de cooperação, negociação responsável e preservação do mínimo existencial do consumidor. A negativa absoluta em renegociar o débito, mesmo diante de comprovada incapacidade financeira, viola frontalmente tais princípios.

Registre-se que a manutenção da negativação, desacompanhada de qualquer tentativa razoável de solução consensual, poderá caracterizar abuso de direito e cobrança desproporcional, com potenciais repercussões administrativas e judiciais.

Não obstante o exposto, ainda admito a possibilidade de composição extrajudicial. Contudo, eventual retomada de negociação deverá partir exclusivamente desta instituição, acompanhada de retratação formal pela condução até então adotada e da apresentação de proposta concreta de revisão do débito, contemplando redução de parcelas, exclusão ou mitigação de juros e multas, em patamar compatível com minha atual incapacidade econômica.

Fica consignado que não haverá novas iniciativas, contrapropostas ou concessões da minha parte enquanto persistir a postura atual. A continuidade do impasse decorrerá, única e exclusivamente, de decisão desta instituição.

Atenciosamente,
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