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17/07/2026 às 09:50

ID: 254152955

Assunto: Aumento compulsório/automático de mensalidade sem transparência + potencial violação contratual
Reclamada: Assessorias (Digital Up - Tecnologia em Sistemas Ltda / SETUP TECNOLOGIA)
Reclamante: Billegas e Billegas Contabilidade Ltda (FANTASIA Jobbi Consultoria) *****
Prezados,
Venho registrar reclamação contra a empresa Assessorias, em razão de aumento compulsório da mensalidade, ocorrido sem que houvesse comunicação clara e fundamentada com base contratual, causando prejuízo à empresa Billegas e Billegas Contabilidade Ltda (Jobbi Consultoria).
Conforme o contrato de prestação de serviços e cessão de direito de uso do software (Acessórias) firmado em 26/04/2024 (em nome da Billegas e Billegas Contabilidade *****), consta expressamente na Cláusula Sétima (7.2.2):
O reajuste da mensalidade se dará anualmente de acordo com o índice IPCA + 5%.
Ou seja: o contrato prevê reajuste anual e com metodologia expressa (IPCA + 5%), o que torna necessária a demonstração do índice, da base de cálculo e do enquadramento no período anual.
A mensalidade cobrada apresentou valores diferentes, conforme faturas/boletos:
Mensalidade de 10/06/2026 (quitado): R$ 657,43
Mensalidade de 10/07/2026 (pendente/gerada): R$ 756,43
Aumento de 15,06%
A diferença (aprox. +R$ 99,00) caracteriza aumento significativo, e não foi apresentada comprovação do cálculo do IPCA + 5% nem houve clareza se respeitou a periodicidade anual prevista em contrato.
A empresa informou (via WhatsApp e ligação) que:
o ajuste ocorreu para todos os clientes e
encaminhou e-mail oferecendo outros 3 produtos não contratados como forma de justificar o reajuste e garantir o sucesso do atendimento.
Com todo respeito, essa justificativa não atende ao que o contrato determina, pois:
Ajuste para todos não substitui metodologia contratual (IPCA + 5%);
Oferta de produtos adicionais não contratados não é medida que justifique reajuste do valor principal sem base contratual;
Se houve incremento real de serviços/escopo, isso exigiria aditivo contratual ou formalização equivalente.
Solicito assim maiores esclarecimentos quantos aos seguintes pontos:
1-Vinculação ao contrato (pacta sunt servanda)
A relação entre as partes é regida pelo contrato firmado eletronicamente.
Alterações unilaterais de preço devem estar previstas (ex.: reajuste anual com índice específico).
Se o reajuste foi feito sem observar anualmente IPCA + 5%, há violação direta da cláusula 7.2.2.
2-Boa-fé objetiva e transparência
Pelo princípio da boa-fé objetiva, a cobrança deve ser clara, previsível e justificável.
Cobrança com justificativa genérica (para todos os clientes) e sem demonstração do índice/forma de cálculo pode caracterizar conduta abusiva.
3-Possível abusividade / prática lesiva ao consumidor/contratante
Ainda que seja relação empresarial, o caso pode ser enquadrado como cobrança indevida / abuso contratual, especialmente quando: o contrato limita reajustes a uma regra específica,o fornecedor não comprova o cálculo, e ainda vincula aceitação a ofertas de produtos não contratados, o que se evidenciou nessa operação.
4-Enriquecimento sem causa / cobrança sem lastro
Se o valor reajustado não corresponde à metodologia contratual, a cobrança pode representar exigência indevida de pagamento.
5-Responsabilidade por falha na prestação de informação
A empresa deveria fornecer documento demonstrando o reajuste (IPCA do período + 5%), e não apenas informar por WhatsApp.
6 - Solicito a revisão e correção imediata da mensalidade cobrada, para que:
O reajuste seja aplicado somente conforme Cláusula 7.2.2 (anualmente IPCA + 5%);
Seja apresentado cálculo demonstrativo do índice e do período;
Caso o valor tenha sido cobrado fora da regra contratual, sejam:
estornados/compensados os valores indevidamente cobrados e ajustadas as próximas cobranças.

Diante disso, convido outros clientes que também sofreram aumento semelhante e não receberam comprovação do IPCA + 5% conforme cláusula contratual, a entrarem em contato para ação conjunta (com coleta de provas: boletos, faturas, e-mails e prints de WhatsApp).
Podem me chamar por DM aqui no Reclame Aqui ou no contato da empresa/WhatsApp *****

Informações do contrato
Contrato: ACESSÓRIAS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DO SOFTWARE
Contratante: BILLEGAS E BILLEGAS CONTABILIDADE LTDA (Jobbi Consultoria)
*****
Cláusula do reajuste: 7.2.2 (anualmente IPCA + 5%)
Data de assinatura eletrônica (do contrato anexado): 26/04/202.