ACM - Rio Grande do Sul

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Porto Alegre - RS

25/06/2022 às 00:46

ID: 145702633

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Fui verificar meu nome nos Serasa e está com uma inadimplência da ACM, de um curso que fiz e devido a condições financeiras não paguei e nem se quer peguei certificado.. Expliquei em ligações minha situação e me negativaram.
Sendo que a educação está inscrita na Constituição Federal como um direito social, um dever a ser garantido pelo Estado. Uma instituição de ensino privada auxilia o Estado na promoção desse dever. Ao levar o nome de um aluno ao cadastro restritivo de crédito, a instituição de ensino estaria cerceando o direito à educação.

O elo entre aluno e instituição de ensino é uma relação de consumo, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor CDC, e este é uma norma de ordem pública e interesse social, sendo vedadas as práticas e cláusulas abusivas. Além disso, o CDC indica que as entidades que mantém cadastro de consumo possuem caráter púbico. Desta forma, no caso em concreto, percebe-se que o órgão que mantém as informações também se filia ao dever Estatal de garantir acesso a educação. A restrição quanto ao registro da inadimplência financeira não gera prejuízo para a instituição de ensino, que mantém assegurado o seu direito de vir a cobrar seus créditos pelas vias legais, mantendo assim o devido equilíbrio social.

Assim sendo, no meu entendimento, as instituições de ensino não estão legitimadas a promover o registro de alunos em cadastros restritivos de crédito, devendo ser responsabilizadas civilmente pelos danos oriundos dessa ação.