Cobrança abusiva de dívida prescrita e insistência no contato por e-mail pela Acordo Certo
Respondida
Marília - SP
03/01/2026 às 11:23
ID: 236489651
Logo RA
O que você procura?
Cobrança abusiva de dívida prescrita e insistência no contato por e-mail
Acordo Certo
Reclamar dessa empresa
Manaus - AM
06/11/2025 às 20:17
ID: *****
RA AdsIcone publicidade
Status da reclamação:
Reclamação resolvida
Resolvido
Venho, na qualidade de consumidor e com pleno amparo na legislação vigente, repudiar o comportamento abusivo da empresa ACORDO CERTO, que vem enviando e-mails reiterados, ao longo de todo o dia, referentes a uma suposta dívida com mais de 5 (cinco) anos de existência, portanto prescrita nos termos do art. 206, 5, inciso I, do Código Civil Brasileiro.
A prática em questão configura assédio e cobrança abusiva, vedada expressamente pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que dispõe que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Além da prescrição da dívida que torna o débito inexigível judicialmente a insistência em comunicar, por e-mail e de forma diária, sobre um débito antigo fere frontalmente o princípio da boa-fé objetiva (art. 4, III, do CDC) e configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 LGPD), uma vez que não há base legal para o tratamento e uso de dados pessoais para cobranças de dívidas prescritas.
Destaco, ainda, que a LGPD, em seu art. 18, inciso VI, assegura ao titular o direito de eliminação dos dados pessoais tratados de forma indevida, e o art. 6 impõe o princípio da necessidade, que exige o uso dos dados estritamente para finalidades legítimas e atuais.
Logo, a manutenção e utilização de meus dados para fins de cobrança de dívida prescrita é prática ilegal e passível de sanção administrativa, inclusive com representação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao PROCON.
Requeiro:
A imediata cessação de qualquer contato, cobrança ou comunicação eletrônica referente a esta dívida prescrita;
A confirmação formal, por escrito, do cumprimento das medidas acima.
Caso a prática persista, adotarei as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais, dado o constrangimento e a perturbação causados por tais mensagens repetitivas e indevidas.
Atenciosamente,
Compartilhe
Resposta da empresa
06/01/2026 às 09:40
Olá, Robson.
Esperamos que esteja bem.
Todos os detalhes e esclarecimentos solicitados, foram encaminhados para seu e-mail informado por meio de sua manifestação.
Isto é necessário para garantir que informações sobre os assuntos tratados estejam seguras.
Primeiro, é importante esclarecer que as empresas parceiras disponibilizam as propostas de renegociação em nosso site e nós a apresentamos para o consumidor. Desse modo, nós da Acordo Certo, realizamos apenas a intermediação entre o consumidor e as empresas parceiras.
Ou seja, todas as informações referente às dívidas e condições de negociação disponíveis em nosso site são informadas pelas empresas credoras, conforme disposições contratuais específicas existentes no contrato que formalizamos com esta.
Nesse sentido, somente estas possuem subsídios para garantir a veracidade, exatidão ou data de atualização das dívidas/informações fornecidas.
Informo ainda que a Acordo Certo não compra dívidas, apenas disponibilizamos nosso site com a possibilidade de renegociação em condições mais vantajosas que as originais. Porém, por não sermos a credora dos débitos, não temos alçada para "excluir" essa dívida do seu CPF caso exista, por exemplo.
Para manter um bom relacionamento, os débitos das empresas Recovery e Ativos serão bloqueados dentro de até 24h em nossa plataforma, esclareço que as dívidas não deixarão de existir, apenas não aparecerão mais para visualização.
Caso tenha qualquer dúvida, sugiro que você entre em contato diretamente com a empresa parceira (que é a “dona” da dívida), pelos canais oficiais de atendimento.
Se precisar falar conosco novamente, basta retornar através do último e-mail respondido pelo nosso time de Experiência do Cliente e te retornaremos o mais rápido possível.
Estamos sempre a um e-mail de distância.
Conte com a gente!