Cobrança de dívidas prescritas e ofertas de negociação indevidas no cadastro do consumidor positivo

Question

Constam no meu cadastro do consumidor positivo dívidas antigas e já prescritas exibidas como " ofertas de negociação ". Essas obrigações não podem mais ser cobradas judicialmente, mas continuam sendo apresentadas na plataforma, o que configura uma forma de pressão indevida.

No entanto, o STJ já firmou entendimento de que a prescrição impede qualquer tipo de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp2.088.100/SP).

Ainda que se argumente que a mera inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociações não viole essa decisão, é importante ressaltar que, em julgamento posterior (Resp 2.103.726/sp) o STJ determinou que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza prática que induzam ao pagamento nem o condicionamento de melhora do score de crédito -o que, na prática, configura cobrança extrajudicial proibida, conforme o primeiro precedente citado.

Adicionalmente, o STJ também já decidiu que o cálculo só score deve considerar apenas dados corretos, atualizados e pertinentes, sendo vedada a utilização de informações sobre dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitibo 710/STJ 550/STJ).

Diante disso, solicito a remoção dessas " ofertas de negociação "e a garantia de que meu score não será influenciado ou condicionado ao pagamento de débitos prescrito.caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes.

Accepted Answer

Olá, João.

Esperamos que esteja bem.

Todos os detalhes e esclarecimentos solicitados, foram encaminhados para seu e-mail informado por meio de sua manifestação.

Isto é necessário para garantir que informações sobre os assuntos tratados estejam seguras.

Primeiro, é importante esclarecer que as empresas parceiras disponibilizam as propostas de renegociação em nosso site e nós a apresentamos para o consumidor. Desse modo, nós da Acordo Certo, realizamos apenas a intermediação entre o consumidor e as empresas parceiras.

Ou seja, todas as informações referente às dívidas e condições de negociação disponíveis em nosso site são informadas pelas empresas credoras, conforme disposições contratuais específicas existentes no contrato que formalizamos com esta.

Nesse sentido, somente estas possuem subsídios para garantir a veracidade, exatidão ou data de atualização das dívidas/informações fornecidas.

Informo ainda que a Acordo Certo não compra dívidas, apenas disponibilizamos nosso site com a possibilidade de renegociação em condições mais vantajosas que as originais. Porém, por não sermos a credora dos débitos, não temos alçada para "excluir" essa dívida do seu CPF caso exista, por exemplo.

Para manter um bom relacionamento, o débito da empresa Ipanema será bloqueado dentro de até 24h em nossa plataforma, esclareço que as dívidas não deixarão de existir, apenas não aparecerão mais para visualização.

Caso tenha qualquer dúvida, sugiro que você entre em contato diretamente com a empresa parceira (que é a “dona” da dívida), pelos canais oficiais de atendimento.

Se precisar falar conosco novamente, basta retornar através do último e-mail respondido pelo nosso time de Experiência do Cliente e te retornaremos o mais rápido possível.

Estamos sempre a um e-mail de distância.

Conte com a gente!

Cobrança de dívidas prescritas e ofertas de negociação indevidas no cadastro do consumidor positivo

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor