Cobrança de Dívidas Prescritas no Cadastro Positivo e Impacto no Score

Question

Constam no meu cadastro do Cadastro Positivo dívidas antigas e já prescritas, exibidas como
"ofertas de negociação". Essas obrigacões não podem mais ser cobradas iudicialmente, mas continuam sendo apresentadas na plataforma, o que configura uma forma de pressão indevida.
Importa destacar que o próprio cadastro positivo informa que, caso eu pague essas dívidas prescritas, receberei um bônus no meu score. No entanto, o STJ ia
firmou entendimento de que a prescricão impede qualquer tipo de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
Ainda que se argumente que a mera inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação não viole essa decisão, é importante ressaltar que em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP). o STJ determinou que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas que induzam ac
pagamento nem o condicionamento de melhora do score de crédito - o que, na prática, configura cobranca extraiudicia proibida, conforme o primeiro precedente citado.
Adicionalmente, o STJ também iá decidiu que
cálculo do score deve considerar apenas dados corretos, atualizados e pertinentes, sendo vedada a utilizacão de informações sobre dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ)
Diante disso, solicito a exclusão imediata dessas "ofertas de negociação" e a garantia de que meu score não será influenciado ou condicionado ao
pagamento de débitos prescritos. Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes

Accepted Answer

Olá, Lenilton.

Esperamos que esteja bem.

Todos os detalhes e esclarecimentos solicitados, foram encaminhados para seu e-mail informado por meio de sua manifestação.

Isto é necessário para garantir que informações sobre os assuntos tratados estejam seguras.

Primeiro, é importante esclarecer que as empresas parceiras disponibilizam as propostas de renegociação em nosso site e nós a apresentamos para o consumidor. Desse modo, nós da Acordo Certo, realizamos apenas a intermediação entre o consumidor e as empresas parceiras.

Ou seja, todas as informações referente às dívidas e condições de negociação disponíveis em nosso site são informadas pelas empresas credoras, conforme disposições contratuais específicas existentes no contrato que formalizamos com esta.

Nesse sentido, somente estas possuem subsídios para garantir a veracidade, exatidão ou data de atualização das dívidas/informações fornecidas.

Informo ainda que a Acordo Certo não compra dívidas, apenas disponibilizamos nosso site com a possibilidade de renegociação em condições mais vantajosas que as originais. Porém, por não sermos a credora dos débitos, não temos alçada para "excluir" essa dívida do seu CPF caso exista, por exemplo.

Para manter um bom relacionamento, os débitos das empresas Itapeva e Hoepers serão bloqueados dentro de até 24h em nossa plataforma, esclareço que as dívidas não deixarão de existir, apenas não aparecerão mais para visualização.

Caso tenha qualquer dúvida, sugiro que você entre em contato diretamente com a empresa parceira (que é a “dona” da dívida), pelos canais oficiais de atendimento.

Se precisar falar conosco novamente, basta retornar através do último e-mail respondido pelo nosso time de Experiência do Cliente e te retornaremos o mais rápido possível.

Estamos sempre a um e-mail de distância.

Conte com a gente!

Cobrança de Dívidas Prescritas no Cadastro Positivo e Impacto no Score

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor