Cobrança indevida de dívida prescrita e uso ilegal de dados pessoais

Question

Cobrança ilegal de dívida prescrita e uso indevido de dados

Estou sendo insistentemente cobrado por suposta dívida de telefonia de 2012, a qual não reconheço. A dívida estaria sendo repassada pela Claro, Omni e empresas de cobrança, com compartilhamento ilegal dos meus dados pessoais.

A dívida está prescrita há anos. O STJ possui entendimento consolidado de que a cobrança extrajudicial reiterada de dívida prescrita é abusiva, violando o art. 42 do CDC. Além disso, o tratamento e repasse dos meus dados para essa finalidade não possuem base legal, configurando infração à LGPD.

Já fui formalmente claro quanto ao não reconhecimento do débito. Qualquer nova cobrança ou contato será considerada ilícita e poderá ensejar:

Reclamação no Procon

Denúncia à ANPD

Ação judicial com pedido de indenização por danos morais

Exijo a cessação imediata das cobranças, a exclusão dos meus dados dos sistemas de cobrança da CLARO, OMNI, ACERTO e ACORDO CERTO e a confirmação formal do encerramento do caso.

O repasse por parte da Claro dos meus dados e da Omni para a Acerto e para a Acordo Certo violam a LGPD.

Accepted Answer

Olá, Alexandre.

Como vai?

Me chamo Bianca e recebi a sua reclamação através do Reclame Aqui.

Primeiro, é importante esclarecer que as empresas parceiras disponibilizam as propostas de renegociação em nosso site e nós a apresentamos para o consumidor. Desse modo, nós da Acordo Certo, realizamos apenas a intermediação entre o consumidor e as empresas parceiras.

Ou seja, todas as informações referente às dívidas e condições de negociação disponíveis em nosso site são informadas pelas empresas credoras, conforme disposições contratuais específicas existentes no contrato que formalizamos com esta.

Nesse sentido, somente estas possuem subsídios para garantir a veracidade, exatidão ou data de atualização das dívidas/informações fornecidas.

Informo ainda que a Acordo Certo não compra dívidas, apenas disponibilizamos nosso site com a possibilidade de renegociação em condições mais vantajosas que as originais. Porém, por não sermos a credora dos débitos, não temos alçada para "excluir" essa dívida do seu CPF caso exista, por exemplo.

No entanto, para mantermos um bom relacionamento, os débitos da Claro e Omni serão inibidos de nossa plataforma em 24 horas. Reitero que as dívidas não deixarão de existir mas não constarão mais para visualização.

Caso tenha qualquer dúvida, sugiro que você entre em contato diretamente com as empresas parceiras (que são as “donas” das dívidas), pelos seguintes canais:

**Claro**

**Telefone:** 1052

**Renegociação:** https://claronegocie.com.br/login

**Claro TV, Claro Internet Casa e Claro Fone:** 10699

**Combo Multi:** 0800 723 6626

**Claro Net Virtua, Claro Net TV e Claro Net Fone:** 10621

**Ouvidoria:** 0800 701 0180

**Omni**

**Central de relacionamento:** 4004-3500 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 701 3500 (demais regiões), atendimento de segunda a sábado das 08h às 20h;

**WhatsApp:** 4004-3500, atendimento chat humano de segunda a sábado das 08h às 20h;

**SAC:** 0800 727 0885, atendimento de segunda a sábado das 08h às 20h;

**Ouvidoria:** 0800 701 0412, atendimento de segunda a sexta das 09h às 18h.

Identifiquei que o seu cadastro foi inativado de forma voluntária, bem como o bloqueio do seu e-mail em nossas comunicações foi efetivado, garantindo que você não receba novos contatos da Acordo Certo.

Permaneço à disposição por meio deste e-mail, basta me responder e eu te retorno o mais rápido possível.

Abraços,

Cobrança indevida de dívida prescrita e uso ilegal de dados pessoais

Resposta da empresa

Réplica do consumidor