Solicitação de baixa de negativação por dívida prescrita
Não respondida
Brasília - DF
12/06/2026 às 20:24
ID: 251267375
Assunto: Solicitação de baixa imediata de negativação por dívida prescrita (Art. 43, 1 e 5 do CDC)Ao [Nome da Empresa / Instituição],Verifiquei que meu CPF consta com uma restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito (Consumidor Positivo) inserida por esta instituição, referente a contratos com Havan. De acordo com o Artigo 43, parágrafos 1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a Súmula ******* do STJ, o prazo máximo para manutenção de registros negativos é de 5 (cinco) anos a contar do vencimento do déhttps://******* este prazo já expirou (a dívida caducou), a permanência do meu nome no cadastro de inadimplentes é https://******* do exposto, solicito a exclusão imediata da restrição do meu CPF. Caso a baixa não ocorra no prazo de até 5 dias úteis, buscarei as medidas judiciais cabíveis para reparação por danos morais.Atenciosamente, Bruna Valadares Lopes CPF:*******