Cobrança de dívida prescrita e pressão indevida no score de crédito
Não respondida
São Paulo - SP
07/05/2026 às 21:49
ID: 248042523
Consta no meu cadastro do Serasa, esta divida antiga e já prescrita, exibidas como " Ofertas de negociação ". Essas obrigações não podem mais ser cobradas judicialmente, mas continuam sendo apresentadas que na plataforma, o que configura uma forma de pressão indevida. Importa destacar que o próprio Serasa informa que, caso eu pague essas dívidas prescritas, receberei um bônus no meu score. No momento, o STJ já firmou entendimento de que a prescrição impede qualquer tipo de cobrança, inclusive a extrajudicial (*****).
Ainda que se argumente que a mera inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação não viole essa decisão, é importante ressaltar que, em julgamento posterior ( ***** ). O STJ determinou que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas que induzam ao pagamento nem o condicionamento de melhora do score de crédito - o que, na prática, configura cobrança extrajudicial proibida, conforme o primeiro precedente citado. Adicionalmente, o STJ também já decidiu que o cálculo do score deve considerar apenas dados corretos, atualizados e pertinentes, sendo vedada a utilização de informações sobre dívidas antigas ou prescritas (***** e súmula 550/STJ).
Diante disso, solicito a exclusão imediata dessas " ofertas de negociação" e a garantia de que meu score não será influenciado ou condicionado ao pagamento de débitos prescritos. Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes.