Cobrança indevida de dívida prescrita - ASP Consultoria e Cobrança
Não respondida
Araquari - SC
12/01/2026 às 16:31
ID: 237431467
Venho registrar reclamação contra a empresa ASP Consultoria e Cobrança, em razão de cobrança indevida de dívida amplamente prescrita, vinculada ao meu CPF, cuja data de origem é do ano de 2010, conforme demonstrado em documentação anexa.
A suposta dívida possui mais de cinco anos desde sua origem, encontrando-se legalmente prescrita, o que torna inexigível qualquer cobrança, bem como ilegal a manutenção do meu nome em sistemas de cobrança ou proteção ao crédito.
Nos termos do Código Civil, Lei n 10.406/2002, o artigo 206, 5, inciso I, estabelece que as dívidas de natureza civil prescrevem em cinco anos. Após esse prazo, o débito não pode mais ser exigido, cobrado ou utilizado para constranger o consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei n 8.078/1990, em seu artigo 43, 1 e 5, proíbe expressamente a manutenção de informações negativas ou registros desabonadores por período superior a cinco anos, garantindo ao consumidor o direito à imediata correção ou exclusão de dados indevidos.
Além disso, o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, veda práticas abusivas, incluindo cobranças que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou utilizem meios coercitivos para exigir dívida inexigível. O artigo 6, incisos III, IV e VI, assegura ainda o direito à informação clara, à proteção contra abusos e à reparação por danos morais e materiais.
A insistência na cobrança e a vinculação do meu nome a essa dívida fecham portas, impedem o acesso a crédito na praça, causam constrangimento e comprometem meu futuro financeiro, configurando falha grave na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil.
Ressalto que a documentação comprobatória encontra-se anexada em arquivo PDF, demonstrando de forma inequívoca a antiguidade da dívida e a inexistência de fundamento legal para a cobrança.
Diante do exposto, SOLICITO:
A cessação imediata de qualquer cobrança, por qualquer meio
A remoção definitiva do meu nome de todos os serviços de proteção ao crédito, incluindo Serasa, SPC e quaisquer bases de dados de cobrança
A emissão de declaração formal de inexistência ou quitação do débito, nada constando em meu nome
O não atendimento ao solicitado ensejará a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais, conforme o artigo 927 do Código Civil.
Aguardo solução urgente e definitiva.