Solicitação de Exclusão de Dívida Prescrita Vinculada a CNPJ
Não respondida
Goiânia - GO
28/05/2026 às 14:09
ID: 249948937
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar a exclusão imediata da dívida vinculada ao meu CNPJ, tendo em vista que o débito encontra-se prescrito, ultrapassando o prazo legal para cobrança judicial e manutenção de restrições negativas, conforme previsto na legislação vigente e no Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito:
* A retirada imediata da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito;
* A exclusão de qualquer apontamento relacionado à dívida prescrita;
* A atualização dos dados cadastrais do CNPJ sem restrições indevidas.
Ressalto que a manutenção da cobrança e da negativação após o prazo prescricional configura prática abusiva, causando prejuízos financeiros e comerciais à empresa.
Caso não haja regularização no prazo legal, poderão ser tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.