RECLAMAÇÃO DE CONSUMO: Retenção de certificado e propaganda enganosa ACQUA FIRE Campo Grande

Olá,Leiliane.

Lamentamos que sua experiência não tenha atendido às suas expectativas e agradecemos por compartilhar sua manifestação.

Após analisarmos o seu caso, esclarecemos que todos os certificados parciais e a declaração de conclusão do curso já foram disponibilizados, conforme previsto.

Em relação ao certificado homologado junto ao CBMERJ, informamos que o procedimento segue os prazos estabelecidos contratualmente, de ciência dos alunos no ato da matrícula. Conforme dispõe a Cláusula 13 do contrato de prestação de serviços, o processo de homologação possui prazo de 90 a 120 dias, contados a partir do início da montagem do processo de homologação, podendo haver prorrogação em situações excepcionais previstas contratualmente.

Assim, o seu processo encontra-se dentro do prazo contratual, não havendo, até o presente momento, qualquer descumprimento por parte da instituição.

Ressaltamos ainda que a homologação é um procedimento administrativo que envolve etapas internas e tramitações junto ao órgão competente, motivo pelo qual não é possível utilizar a homologação de outra turma como parâmetro para definir o andamento de processos individuais, onde o prazo é de cunho estabelecido pela instituição e não pelo órgão de caráter publico.

Permanecemos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e acompanharemos a conclusão do seu processo até a emissão do certificado homologado.

Atenciosamente,

Equipe Acqua Fire.

A resposta da empresa é inaceitável e demonstra total desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e às próprias normas de funcionamento do CBMERJ.Primeiramente, a alegação de que o processo está "dentro do prazo" baseado em uma cláusula abusiva de 120 dias não prospera. A credencial de Bombeiro Civil emitida pela DGST/CBMERJ possui validade total de apenas 1 ano. Reter os dados de envio por até 4 meses consome quase 40% do tempo de direito ao exercício da profissão do aluno apto, configurando desvantagem exagerada e cláusula nula (Art. 51, IV do CDC). Uma declaração em papel não substitui o registro digital exigido pelo mercado de trabalho.Em segundo lugar, a afirmação de que não se pode usar outra turma como parâmetro é um contrassenso administrativo. Os processos de homologação junto ao CBMERJ ocorrem por lotes de turmas finalizadas []. Se uma turma com data de conclusão posterior à minha (24/05/2026) já foi homologada e publicada pelo próprio sistema da Acqua Fire, fica evidente que houve erro humano, preterição ou negligência da secretaria de Campo Grande ao reter os meus dados individuais.Para piorar, a empresa se contradiz em seus canais privados de atendimento, onde a preposta Thuanni confessou em áudio que o prazo interno de montagem do lote era de apenas 20 dias após o campo prático.Como a instituição se recusa a fornecer transparência e omitiu o número do requerimento eletrônico para que eu possa fiscalizar o andamento junto ao quartel, reitero que todas as provas (contrato, transcrições de áudios e telas da DGST) já foram entregues ao meu advogado para a abertura da ação judicial cabível. As denúncias no Procon-RJ e na Ouvidoria Geral do Estado seguem mantidas.
também estarei entrando em contato com ouvidoria da CBMERJ para melhores esclarecimentos e consumidor gov.

A ACQUA FIRE vem, respeitosamente, apresentar esclarecimentos acerca da reclamação formulada pela consumidora que infelizmente demonstra falta de conhecimento jurídico, contratual e técnico de acordo com o que relata do texto.

A instituição informa que o prazo de ATÉ 120 (ou seja, não é necessariamente de 120 dias mas sim podendo chagar a esse prazo), é um prazo estabelecido contratualmente entre a empresa e o cliente na cláusula 13 e o mesmo estando em acordo quando assim fez a sua assinatura.
Em nenhum momento esse prazo diz respeito ao órgão. Esse mesmo contrato é cumprido rigorosamente com nossos mais de 5 mil alunos já formados nesses últimos 7 anos, não havendo nunca reclamações como as suas citadas infelizmente por apenas não atender a uma solicitação individual.

Sobre as turmas publicadas com o mês citado, não houve erro, essas turmas são de profissionais já formados e que fizeram suas reciclagens que já se enquadram dentro de um outro contrato e prazo estabelecido.

Todo o nosso contrato é feito por uma empresa jurídica de mais de 30 anos de atuação justamente em direito do consumidor e portanto estando assim bem embasado.

Também outra informação equivocada o que demonstra falta de conhecimento é de que a habilitação do bombeiro civil tem prazo de 1 ano. Quando na verdade são de 5 anos.
Portanto o referido 40% que cita mais uma vez equivocadamente e até de má fé em busca de demonstrar razão que não possui, passa a ser o prazo consumidor de apenas 5% até 6,66% do prazo do direito de exercício a profissão. O que anula a tese citada sobre o Art. 51 IV do CDC.

Outro equívoco ocorreu ao relatar que a colaboradora da recepção informa de um suposto prazo extra de 20 dias quando o mesmo faz parte desse prazo total de até 120 dias. Lembrando que esse é o prazo máximo podendo ocorrer. Na maioria dos casos acorre com 90, 100 e alguns poucos podendo chegar até 120 dias limite.

Frisamos também que a instituição juntamente com a direção, sempre se disponibiliza a ajudar o aluno quando o mesmo participa de processos seletivos, entrando em contato diretamente com o RH da empresa responsável, para passar todas as informações cabíveis e assim inseri-los em seu quadro de colaboradores, quando o motivo é a declaração e não outros.
Dessa forma, não houve qualquer descumprimento contratual, atraso ou negativa na prestação do serviço, uma vez que o prazo ainda está em curso e OS OUTROS DEMAIS 9 CERTIFICADOS JÁ FORAM ENTREGUES.

A ACQUA FIRE atua em conformidade com o contrato celebrado e com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os da boa-fé, da transparência e do dever de informação. Assim, inexistindo o encerramento do prazo contratualmente pactuado, não há irregularidade na condução do processo nem fundamento para caracterização de atraso na prestação do serviço.

A empresa permanece à disposição da consumidora para prestar todas as informações necessárias acerca do andamento do processo, reafirmando seu compromisso com a qualidade, a transparência e o cumprimento integral das obrigações assumidas.

Diante do exposto, requer-se o reconhecimento de que a prestação do serviço permanece dentro dos limites contratuais e legais, inexistindo qualquer violação às normas de proteção e defesa do consumidor.