Taxa de Cancelamento.

CONTRARRAZÕES À DENÚNCIA PERPETRADA POR MARCELO MORAS EM

DESFAVOR DA EMPRESA ACQUA STUDIO DE VIAGENS.

AUTORES DA RECLAMAÇÃO: Marcelo Moras e outro – consumidores.

RECLAMADA: Agência Acqua Studio de Viagens – Bonito – MS.

MOTIVO: Cobrança da taxa de cancelamento de viagem.

Breve Síntese:

Os consumidores reclamantes, em 26/07/*******, no intuito de tornar pública sua

insatisfação, lançaram mão do sítio virtual – “Reclame Aqui”, impondo a reclamada

conduta comercial desonrosa ao afirmar que a taxa de cancelamento não deveria

atingir o patamar de 20% (vinte por cento) a título de cancelamento de viagem,

motivado pelos reclamantes, adquirentes do pacote turístico. São esses os fatos

que motivou a postagem.

RAZÕES PELA RECLAMADA:

A empresa Acqua Studio de Viagens, com sede no Município de Bonito – MS

desde a sua criação, que ocorreu a 1 (um) ano e 10 (dez) meses atendeu a 27.******* -

VINTE E SETE MIL CENTO E NOVENTA E NOVE CLIENTES, entre adultos e crianças,

conforme estatística obtida a partir de dados fornecidos pelo Município de Bonito/MS através de

controle rigoroso do voucher e pela cobrança de impostos.

Para surpresa geral da equipe Acqua, deparou-se com a insatisfação de 2 (dois)

consumidores, dado o universo de atendimentos e negócios acima citados, o que

muito nos preocupou, pois, primamos pela excelência no atendimento, aliado aos

bons negócios entre as partes.

Cabe informar aos reclamantes e a quem mais da postagem possa se utilizar para efeito

de controle ou qualidade de fornecimento de serviços no momento da procura

virtual da empresa, que a mesma cumpre todas as leis vigentes, que em nada se afastou a

reclamada da legislação vigente, e os valores pagos a título de reservas foram

devolvidos aos costumes, conforme pactuado.

Importante frisar recente decisão proferida pelo STJ, em que os senhores ministros

entenderam que, em razão de eventuais gastos por parte da empresa, a multa em

razão de desistência deve ser de 20% sobre o valor pago.

Disso se denota que se o consumidor desistir de pacote turístico tem direito à

restituição de 80% do valor pago. Segundo os eminentes Ministros, a perda

total do valor pago viola os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do

Consumidor, que determina: “São nulas de pleno direito, entre outras, as

cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II –

subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos

previstos neste código; IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas,

abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.” Não se vê

no caso vertente tal abusividade, pois, o limite entre 10% e 20% foi observado.

Assim, em decisão unânime, a Turma do STJ deu provimento a um recurso

especial para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula

penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo correção

monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação.

O TJ-RS - Recurso Cível******* RS (TJ-RS) assim se manifestou:

Data de publicação: 15/06/*******

Ementa: RECURSOINOMINADO. PACOTE DE VIAGENS.

CRUZEIRO. VIAGEM CANCELADA POR MOTIVO DE

SAÚDE. REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA

DE RESTITUIÇÃO PELA RÉ QUE SE AFIGURA ABUSIVA.

CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE

PERDIMENTO TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1.

Com efeito, mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê

multa de *******% do valor da cabine pelo cancelamento do

contrato. Uma vez que o cancelamento da viagem se deu em

razão de doença do marido da autora poucos dias antes da

data aprazada para o embarque, com internação hospitalar,

cabível a restituição do montante pago. Restituição de 80%

fixada na sentença que vai mantida face a ausência de recurso

da demandante. 2. A referida cláusula contratual, que prevê a

perda integral dos valores pagos, em razão da desistência do

contrato dos 10 ao 0 dias antes da data do embarque, (cláusula

9.3 - fl. *******) afigura-se nula, nos moldes do art. 51, inc. IV do

CDC, pois coloca o consumidor excessiva desvantagem. A

imposição da perda integral do valor pago sem a utilização de

qualquer serviço não se coaduna com princípios da boa-fé,

equidade e razoabilidade que se espera de todos os contratos,

sobretudo os de natureza consumerista. Ademais, é vê se

verificar no caso em tela que a ré não demonstrou qualquer

prejuízo concreto ou excepcional decorrente do cancelamento

da viagem que pudesse justificar a retenção integral dos

valores pagos. 3. Sentença que determinou a devolução

solidária das rés ao pagamento de 80% do valor

do... pacote que vai mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº*******, Segunda Turma Recursal

Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva

Raabe, Julgado em 10/06/*******). (grifos)

A matéria já foi pacificada pelo Egrégio STJ que assim estabeleceu, para que

não haja margem a dúvidas: Cancelamento de viagens - caso a agência

cancele a viagem, todos os valores pagos e corrigidos devem ser restituídos,

assim como eventuais prejuízos financeiros e danos morais. Caso o

consumidor faça o cancelamento, deve avisar com a maior antecedência

possível.  Ainda assim, deverá pagar multa de 20%, independente da data da

ocorrência dos fatos. (grifos aleatórios)

Em face disso, tem as razões aqui expostas o cunho de informar aos usuários

do sítio virtual “Reclame Aqui”, que é de fundamental importância para o

consumidor, que a empresa se mantém atrelada as regras de consumo de

serviços vigentes, procurando sempre atender com zelo e probidade a todos os

seus clientes. Não deixem de vir a Bonito – MS, porque “Bonito é bom de ver e

vivenciar”. A experiência é ímpar. Lamentamos o ocorrido, pois, a excelência

no atendimento e satisfação dos nossos clientes é sempre a nossa meta.

Bonito - MS, 29/07/*******.

Equipe Acqua Studio de Viagens.

A resposta da empresa apenas confirma sua desonestidade.
Se o acordo da multa de cancelamento foi de 10% e ela cobra 20% depois do efetivo cancelamento a Acqua Viagens não cumpre o que foi acordado, vide parte do texto da resposta abaixo:

“Importante frisar recente decisão proferida pelo STJ, em que os senhores ministros

entenderam que, em razão de eventuais gastos por parte da empresa, a multa em

razão de desistência deve ser de 20% sobre o valor pago.”

Infelizmente só conhecemos o caráter/credibilidade da empresa após problemas como esse.

Visitar Bonito sim, Acqua Viagens NUNCA MAIS!!!