Cobrança excessiva, solicitação de documentos e respeito aos direitos do consumidor.
Não respondida
São Paulo - SP
31/07/2026 às 10:47
ID: 255298677
Assunto: Cobrança excessiva, solicitação de documentos e respeito aos direitos do consumidor.
Venho apresentar reclamação em razão da forma pela qual a empresa Acrux Recuperação de Ativos S.A. vem conduzindo a cobrança do crédito que afirma ter adquirido do Banco BMG.
Além da existência do processo judicial n *****, passei a receber reiteradas ligações telefônicas e mensagens por WhatsApp, circunstância que vem causando transtornos e constrangimento.
O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça.
Da mesma forma, o art. 39, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, veda práticas abusivas nas relações de consumo.
Com fundamento no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, solicito que a empresa apresente toda a documentação que demonstre sua legitimidade para a cobrança, incluindo:
instrumento que comprove a cessão do crédito;
memória detalhada dos cálculos;
histórico da evolução da dívida;
planilha discriminando juros, multa, correção monetária e demais encargos.
Também com fundamento no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual solicito a apresentação integral da documentação que embasa a cobrança.
Caso meus dados pessoais estejam sendo utilizados para fins de cobrança, requer-se, com fundamento nos arts. 6, 9 e 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, informações acerca:
da origem dos dados;
da finalidade do tratamento;
das empresas com as quais esses dados foram compartilhados;
do histórico de utilização dos meus dados para contatos de cobrança.
Por fim, requer-se que a empresa observe os limites legais estabelecidos pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, abstendo-se da realização de contatos reiterados e excessivos por telefone ou aplicativos de mensagens, preservando a dignidade, a privacidade e os direitos do consumidor.