Active Corp

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Salvador - BA

23/09/2025 às 09:30

ID: 227576123

Título:
Bloqueio abusivo de sistema essencial e cobrança integral

Descrição:
Estou sendo cobrado de forma integral por período em que o serviço ficou bloqueado e indisponível.

Contratei o sistema da Active Corp para gerir documentos fiscais da minha empresa (CT-es, NF-es, MDF-es, etc.). O contrato prevê bloqueio automático após poucos dias de atraso, o que já paralisa completamente minha operação e quanto a isso não estou questionando.

Por dificuldades financeiras momentâneas, atrasei o pagamento. Mesmo assim, a empresa:
bloqueou totalmente o acesso ao sistema, essencial para minha atividade;
reteve meus próprios documentos fiscais, prática abusiva;
insiste em cobrar o valor integral da mensalidade, mesmo sem prestar o serviço durante o período de bloqueio.

Além disso, o contrato contém cláusulas abusivas, como a que declara que o cliente não é consumidor final e tenta afastar o CDC, bem como a que prevê pagamento mesmo sem utilização do sistema. Ambas são nulas de pleno direito (art. 51, IV, CDC), conforme entendimento consolidado do STJ.

O Código Civil (arts. 421 e 422) impõe que os contratos observem a função social e a boa-fé objetiva. O Código de Defesa do Consumidor (art. 20 e 51, IV), aplicável também às pessoas jurídicas quando destinatárias finais, assegura o direito ao pagamento proporcional e veda cobranças que gerem desvantagem exagerada.

A jurisprudência confirma esse entendimento:
STJ (REsp 1.692.964/SP)
TJ-SP (Apelação 1007624-34.2019.8.26.0007)
TJ-RS (Apelação 70075789496)

No meu caso, a própria Active Corp admite (prints anexados) que o pagamento feito em 23/09 (R$500) seria referente a agosto, mas a licença só ficaria liberada até 27/09, me obrigando a pagar de novo a (R$500) em 29/09. Isso demonstra cobrança dupla no mesmo mês e por período em que estive sem acesso desde 02/09.

Se vou pagar em 23/09, a validade deve ir até 23/10, e não menos.

Exijo a revisão imediata da cobrança, com ajuste proporcional ao período efetivamente utilizado.