Cobrança de taxas abusivas para cancelamento de passagem dentro do prazo
Não respondida
Campinas - SP
26/01/2026 às 15:27
ID: 238854995
Tentei realizar o cancelamento da compra de passagem com a empresa, mas o atendimento está cobrando taxas abusivas e estou dentro do prazo de cancelamento. Tentei realizar via Whatsapp, mas está impossível.
Reitero meu pedido de cancelamento com reembolso integral baseando-me no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990), que garante o direito de arrependimento em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
Ressalto que resoluções administrativas da
ANAC (como a n 400) não se sobrepõem a uma Lei Federal. Além disso, o STJ e diversos tribunais estaduais já possuem entendimento consolidado de que o direito de arrependimento do CDC é aplicável ao transporte aéreo.
Como a compra foi realizada há menos de 7 dias, solicito o estorno total, sem a aplicação de multas ou retenção de taxas de serviço, sob pena de judicialização e denúncia aos órgãos de proteção ao consumidor.