Recusa na troca de chapa de policarbonato com defeito, mesmo após termo de conferência

Prezados, boa tarde!
segue e-mail em resposta enviado ao reclamante:
Agradecemos o envio das informações e o relato encaminhado.
Conforme procedimento padrão adotado pela empresa, orientamos que a conferência do material seja realizada no ato da entrega, inclusive pelo recebedor responsável, justamente para que qualquer eventual divergência, avaria ou não conformidade seja registrada imediatamente - ainda para nossos motoristas.
Esse procedimento é necessário porque, após a finalização da entrega, não temos como assegurar as condições de manuseio, armazenamento ou transporte interno do material.
Entendemos que a reclamação foi registrada logo após o recebimento, porém, para fins de caracterização de avaria de entrega, a constatação precisa ocorrer no ato da entrega e ser apontada no momento da conferência.
No caso em questão, o recebimento foi realizado com a assinatura do termo de conferência, sem apontamento de avarias no momento da entrega. Dessa forma, não conseguimos caracterizar que os danos relatados sejam de origem anterior ao recebimento, o que nos impossibilita de efetuar a troca do material.
Permaneço a disposição para mais esclarecimentos.

Dpto de qualidade - Actos.

A reclamação foi feita em menos de uma hora. E a empresa é "obrigada a realizar a troca do material, assim como diz o cód. do consumidor." Posteriormente realizamos a abertura do material e constatamos marcas de botina por toda a chapa. Acredito que a imprensa é incapaz de resolver um problema tão claro. E volto a orientar a novos clientes que não realizem compras no mesmo. Falta de respeito com o consumidor, mesmo ciente da lei.

Reiteramos que o fato de a reclamação ter sido realizada após a entrega não caracteriza, por si só, a existência de defeito de fabricação nem gera obrigação automática de troca.

Na avaliação realizada, não foram constatados indícios de vício de origem no material. Ressaltamos que, no ato da entrega, foi firmado termo de conferência sem apontamento de inconformidades, documento que formaliza o recebimento do produto nas condições apresentadas naquele momento.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor está vinculada à comprovação de defeito de fabricação (art. 18), não se aplicando quando não há evidência de vício de origem, podendo ser afastada quando o dano decorre de fatores posteriores ao fornecimento (art. 12, 3, III).

Dessa forma, diante da ausência de caracterização de defeito de fabricação e considerando o recebimento formal sem ressalvas, não é possível proceder com a troca em garantia.

Permanecemos à disposição para eventuais tratativas comerciais.

Empresa não tem respeito com o consumidor.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
1 Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.