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Maringá - PR

25/08/2026 às 17:43

ID: 257369871

Oferta destacada como "R$ 99/mês" e "12x de R$ 99" oculta fidelidade anual obrigatória cancelamento negado


Contratei o Adapta Gold em junho de 2026, pelo site, por 12x de R$ 99,00. Após aproximadamente um mês de uso, solicitei o cancelamento e recebi a informação de que o produto é exclusivamente anual e de que eu permaneceria obrigado ao pagamento de todas as parcelas até a conclusão da anualidade, em 2027.

Revisei então a página de vendas e o checkout, e o que encontrei foi o seguinte. No checkout, o valor aparece em corpo grande e em negrito como "ATÉ 12 X R$ 99,00"; a única menção à periodicidade "Cobrada a cada 1 Ano(s)" vem em letra miúda, sem realce algum, e nada ali informa que se trata de vínculo irretratável por doze meses. Na tabela de planos, o preço é anunciado como "R$ 99/mês" em fonte grande, enquanto a ressalva "No Plano Anual*" figura ao lado em corpo reduzido e cor clara. A cláusula mais restritiva de direito de todo o contrato é, assim, a menos ostensiva da oferta exatamente o inverso do que determina o art. 54, 4, do Código de Defesa do Consumidor, que exige redação com destaque para cláusulas que impliquem limitação de direito do consumidor.

A apresentação viola ainda o art. 31 do CDC, que impõe informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre as características e o preço do serviço, e o art. 6, III, que assegura o direito à informação adequada. O parcelamento em doze vezes é a forma usual de pagamento à vista no cartão; associado à expressão "R$ 99/mês" em destaque, ele induz o consumidor médio à conclusão de que contrata assinatura mensal modelo praticado por virtualmente todas as demais ferramentas de inteligência artificial do mercado, todas canceláveis a qualquer tempo. A omissão do dado essencial em posição de destaque configura, no mínimo, publicidade enganosa por omissão (art. 37, 3, do CDC).

Soma-se a isso que a Adapta não oferece qualquer alternativa de contratação mensal. Quando os dois formatos são disponibilizados lado a lado, a diferença de preço evidencia ao consumidor que o plano anual é anual. Sem essa base de comparação, e diante da moldura visual descrita acima, não há elemento algum na oferta capaz de romper a impressão de mensalidade.

Nesse cenário, a cláusula de fidelidade não pode ser oposta a mim, seja porque não me foi dada oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu real sentido e alcance (art. 46 do CDC), seja porque a interpretação das cláusulas contratuais deve se dar de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC).

PEÇO cancelamento imediato da assinatura, sem cobrança das parcelas vincendas e sem multa ou encargo, com estorno dos valores relativos a período não usufruído. Não havendo solução por esta via, levarei o caso ao Procon-SP e ao Juizado Especial Cível, com acréscimo de pleito de danos morais.