Negativação Indevida sem Notificação Prévia Solicitação de Exclusão Imediata do SPC/Serasa
Não respondida
São Paulo - SP
02/06/2026 às 17:54
ID: 250377151
Negativação Indevida sem Notificação Prévia Solicitação de Exclusão Imediata do SPC/Serasa
Venho registrar uma reclamação contra a ADCARD Administradora de Cartões de Crédito Ltda., inscrita no CNPJ n *****, em razão da negativação do meu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Constatei a existência de uma restrição em meu CPF referente ao contrato n *****, no valor de R$ 395,79, com vencimento em 01/03/2022, informação registrada pelo SPC Brasil.
Ocorre que jamais recebi qualquer comunicação prévia informando sobre a negativação do meu nome. Não recebi carta, e-mail, SMS, ligação telefônica ou qualquer outro aviso que me permitisse tomar conhecimento da situação e buscar uma solução amigável antes da inclusão do meu CPF nos cadastros restritivos.
A empresa não me deu oportunidade de negociação, parcelamento ou esclarecimento da suposta dívida, optando diretamente pela negativação, o que me causou constrangimentos, prejuízos financeiros e restrições indevidas ao meu crédito.
O artigo 43, 2, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor deve ser previamente comunicado acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. A falta dessa comunicação compromete a regularidade da negativação e viola o direito à informação garantido pelo artigo 6, inciso III, do CDC.
Além disso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços.
Diante dos fatos, solicito:
1. A exclusão imediata da negativação existente junto ao SPC Brasil, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito;
2. A comprovação documental do envio da notificação prévia exigida pela legislação;
3. O envio do contrato original e de todos os documentos que comprovem a origem da dívida;
4. A revisão da cobrança e da negativação realizada;
5. A abertura de canal para negociação amigável, caso a dívida seja efetivamente comprovada.
Ressalto que a dívida possui vencimento em 01/03/2022 e que, até a presente data, nunca recebi comunicação adequada sobre a negativação. Caso a empresa não apresente solução satisfatória, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário para resguardar meus direitos.
Aguardo providências urgentes.