Cobrança indevida de taxa de emissão de boleto condominial
Em réplica
Porto Alegre - RS
25/02/2026 às 11:17
ID: 241635549
Solicitei a adelante os boletos, que estão em aberto, né da do do meu condomínio. Recebi a listagem, né dos boletos e os valores a serem pagos. Após isso solicitei a adelante a emissão do boleto ou link para o pagamento dos mesmos. Após isso identifiquei que os valores em aberto estavam diferentes dos valores que estavam sendo informados no boleto. Ao questionar a Adelante eles informaram que a diferença de valores seria referente a admissão do boleto. Informei que isso não é uma cobrança correta visto que esses valores são negociados entre a própria empresa deles adelante junta as instituições financeiras e não poderiam ser repassadas para o consumidor. Colocarei evidências nas imagens aí dos valores que estão sendo cobrados e Solicito a empresa ressarcimento é possível futuras cobranças desses valores ou que já paguei. os valores que eu já paguei, por ser uma cobrança indevida.
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Resposta da empresa
25/02/2026 às 11:31
Marcos, prestamos os devidos esclarecimentos via mensagem para você. Ainda assim, você não ficou satisfeito. Não concordar com a cobrança, não torna a mesma ilegal.
Você copiou um texto da internet onde o conteúdo se referia exclusivamente a restrição de cobrança de tarifa de registro de boleto nas relações de CONSUMO, Essas sim são vedadas pelo CDC.
No condomínio, não se aplica o CDC, pois não se trata de relação de consumo (relação de condomínio e condômino é rateio de despesas para manutenção do condomínio).
Novamente, reiteramos que NÃO HÁ qualquer ilegalidade na cobrança da tarifa bancária. O próprio STJ (Processo: *****) já julgou a cobrança favorável, desde que tenha previsão em contrato.
No momento da contratação da Adelante, inclusive em proposta enviada e apresentada em assembleia, constava a previsão do valor e cobrança da tarifa bancária. Tal cobrança consta também no contrato firmado entre a Adelante e o Condomínio.
Espero ter esclarecido as suas dúvidas.
Réplica do consumidor
25/02/2026 às 11:41
Prezados,
Compreendo os esclarecimentos prestados e o entendimento com base no REsp 1.439.314 do STJ.
Para fins de conferência e transparência, solicito, por gentileza:
1.Cópia da cláusula contratual que prevê expressamente o repasse da tarifa bancária.
2.Cópia da ata da assembleia que aprovou a contratação da administradora com essa previsão específica.
3.Esclarecimento se o valor cobrado corresponde exatamente ao custo bancário ou se há composição administrativa adicional.
Meu objetivo é apenas verificar a regularidade formal da cobrança dentro das normas condominiais.
Fico no aguardo.
Réplica da empresa
25/02/2026 às 14:08
Marcos, te enviamos via Whatsapp cópia do contrato e cópia da ata com aprovação da contratação do serviço.
Não há nenhum custo embutido sobre o valor.