Retenção indevida de valores e falta de comunicação da BRB Pay

Question

Assunto: Solicitação Formal de Liberação de Valores Retidos

Prezados,

Venho por meio desta formalizar reclamação referente à retenção de valores provenientes de vendas realizadas por meio da máquina de cartão da BRB Pay.

Após a realização das vendas, fui informado acerca da necessidade de envio de Nota Fiscal para análise. Cumpri integralmente a solicitação, encaminhando toda a documentação exigida dentro do prazo estabelecido.

Posteriormente, recebi a informação de que o prazo para liberação dos valores seria de 03 (três) dias úteis. Contudo, já transcorreram várias semanas desde o término do referido prazo, sem que os valores tenham sido creditados em minha conta e, ainda mais grave, sem qualquer retorno ou posicionamento formal por parte da empresa.

Ressalto que tal conduta viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente:

Art. 6, inciso III, que garante ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados;

Art. 30, que estabelece que toda informação ou promessa veiculada obriga o fornecedor ao seu cumprimento;

Art. 35, que assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta;

Art. 39, inciso V, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva;

Art. 42, que dispõe que o consumidor não pode ser submetido a constrangimento ou retenção indevida de valores.

Dessa forma, SOLICITO:

1. A imediata liberação dos valores retidos;

2. Posicionamento formal por escrito informando o motivo da retenção prolongada;

3. Prazo definitivo para regularização da situação.

Informo que, caso não haja solução administrativa em prazo razoável, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Aguardo retorno urgente.

Atenciosamente,

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