Cobrança indevida, divida já paga a ativos s.a

Não respondida
Angra dos Reis - RJ
25/06/2026 às 20:17
ID: 252376161
Á CAMEC-SP e ARC4,
Acuso o recebimento de sua mensagem referente a um suposto "Processo Arbitral" TJA1299039547393. Sobre o teor desta comunicação, manifesto minha total discordância e repúdio pelos seguintes motivos:
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO: Conforme a Lei n 9.307/1996, a jurisdição arbitral é voluntária. Não assinei qualquer compromisso arbitral com esta instituição, tornando nula qualquer tentativa de "notificação" ou "processo" sem minha anuência prévia e expressa.
REPUTAÇÃO E PRÁTICAS ABUSIVAS: Tenho pleno conhecimento da reputação da CAMEC-SP em plataformas como o Reclame Aqui, onde é classificada como "Não Recomendada" devido ao uso de táticas de coação e envio de mensagens com o intuito de induzir o consumidor ao erro, simulando autoridade judicial que não possui.
PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): Exijo saber a origem dos meus dados pessoais em seu poder e a prova da cessão de crédito. Caso não cessem imediatamente o envio de ameaças, formalizarei denúncia junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) por tratamento indevido de informações.
MEDIDAS CABÍVEIS: Caso persistam com essa abordagem agressiva e sem fundamento legal, não hesitarei em acionar o Procon e registrar um Boletim de Ocorrência por tentativa de extorsão e prática abusiva de cobrança (Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor).
Exijo a imediata exclusão do meu contato de qualquer lista de cobrança ou "conciliação" desta entidade. Considerem-se devidamente notificados.