Empresa enganosa cometem (Editado pelo Reclame AQUI) contra o CONSUMIDOR

Não respondida
São Paulo - SP
09/12/2024 às 12:30
ID: 204087625
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesEscrevo esta carta em conformidade com os direitos do consumidor e civis, a fim de formalizar uma reclamação relativa à compra de uma carta me oferecida de forma enganosa pela empresa Adm - Administração e Vendas de Consorcio Ltda (CNPJ 50.*******.*******/*******41).VENDEDOR (Editado pelo Reclame AQUI) CONFORME IMAGEM ANEXA .
Em 14/08/*******, adquiri uma carta de crédito imobiliário oferecida pela empresa acima citada com a expectativa de que a empresa cumprisse os termos e condições previamente acordados com o consultor dessa mesma empresa. Foram-me oferecida uma carta de crédito no valor de R$*******.*******,00.
Nesta data foi paga de uma única vez via pix R$ 30.*******,00. O vendedor da Adm informou que a carta poderia ser utilizada para compra imediata de imóvel. Foi iniciado um processo de compra de imóvel em 17/08/*******, com a promessa, por parte da Adm, de que esse processo seria finalizado em até 60 dias uteis. Com isso concluímos as documentações do consorcio, ele nos incluiu em um grupo que segundo ele já havia uma cota contemplada de uma pessoa que não pode assumir por restrições e seria repassada para nós. O pagamento das parcelas no valor de R$ 2.*******,60 começou a chegar e foram pagamos durante 2 meses . Em todo esse período o retorno era sempre com desculpas e novos prazos que nunca se cumpriram .
Não consegui realizar a compra do imóvel por meio da carta e não tenho mais confiança de que a empresa Administração e Vendas de Consorcio Ltda (CNPJ 50.*******.*******/*******41) cumprira com suas promessas em futuros processos de compra. Constatei que a empresa não cumpriu o que me foi oferecido até o presente momento, o que configura uma violação dos meus direitos enquanto consumidor e cidadão e com isso no dia 30/11 cancelei o consorcio diretamente com o Itaú .
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90), em seu Artigo 20, o consumidor tem o direito de exigir a substituição do produto ou a restituição do valor pago, caso ele não esteja de acordo com as especificações fornecidas pelo fornecedor. Além disso, o Artigo 35 do mesmo ******* que se o fornecedor não cumprir com suas obrigações, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato, com a restituição de quantia eventualmente antecipada.
Considerando o exposto, venho por meio desta reclamação, solicitar formalmente a devolução do valor integral que foi pago pela carta, o qual totaliza R$ 30.*******,00, adicionado do valor das 2 parcelas do consorcio de R$ 2.*******,60(cada), totalizando R$ 34.*******,20 .
Ressalto que, caso a empresa não proceda com a devolução do valor das cartas no prazo de 10 dias úteis a contar da data da ciência desta reclamação, me reservo o direito de buscar os meios legais cabíveis para a proteção de meus direitos como consumidor:
Direito à Informação Adequada e Clara (Artigo 6, III do CDC): O fornecedor é obrigado a prestar informações claras, corretas e precisas sobre os produtos ou serviços oferecidos. Se houver informações enganosas que levaram o consumidor a tomar uma decisão de compra equivocada, ele pode alegar seu direito.
Direito à Publicidade Enganosa ou Abusiva (Artigo 37 do CDC): pois houve o oferecimento enganoso de carta prometendo benefícios ou características que não foram cumpridas, com isso tenho o direito a acessórios e/ ou ressarcimento.
Direito à Indenização por Danos Morais e Materiais (Artigo 6, VI e Artigo 12 do CDC): Sofrimento por danos em decorrência de informações enganosas ou publicidade abusiva, ele pode ter direito à reposição desses danos.
Direito à Devolução do Valor Pago (Artigo 42 da Lei n 11.*******/******* - Sistema de Consórcios): Caso a compra tenha sido baseada em informações enganosas, tenho o direito à devolução dos valores pagos.
Fico à disposição para esclarecimentos adicionais, provas e registros do que foi me oferecido e aguardo um retorno no prazo estipulado.